I nte rna t io na l J o urna l o f   I nfo rm a t ics a nd   Co m m un ica t io n T ec hn o lo g y   ( I J - I CT )   Vo l.  1 4 ,   No .   3 Dec em b er   20 2 5 ,   p p .   9 6 0 ~ 9 7 1   I SS N:  2252 - 8 7 7 6 DOI 1 0 . 1 1 5 9 1 /iji ct . v 1 4 i 3 . pp 960 - 9 7 1           960       J o ur na l ho m ep a g e h ttp : //ij ict. ia esco r e. co m   Leg a l challeng es o a rtif icia intelli g ence in  the  Eu ro pea Unio n’s digita ec o no my         T a m a ra   K o rt uk o v a 1 ,   M a ry n a   Dei 2 ,   Vo lo dy my I .   K ud in 3 ,   Andrii O ny s hc henk o 4 ,   P et r o   K ra v chuk 5   1 D e p a r t me n t   o f   I n t e r n a t i o n a l ,   C i v i l   a n d   C o mm e r c i a l   La w ,   K y i v   N a t i o n a l   U n i v e r s i t y   o f   Tr a d e   a n d   Ec o n o mi c s,  K y i v ,   U k r a i n e   2 D e p a r t me n t   o f   C o n s t i t u t i o n a l   a n d   A d mi n i st r a t i v e   L a w ,   N a t i o n a l   A v i a t i o n   U n i v e r si t y ,   K y i v ,   U k r a i n e   3 D e p a r t me n t   o f   I n t e l l e c t u a l   T e c h n o l o g i e s,  Ta r a s   S h e v c h e n k o   N a t i o n a l   U n i v e r si t y   o f   K y i v ,   K y i v ,   U k r a i n e   4 D e p a r t me n t   o f   I n f o r mat i o n   S y s t e ms   a n d   T e c h n o l o g i e s,   Ta r a s   S h e v c h e n k o   N a t i o n a l   U n i v e r si t y   o f   K y i v ,   K y i v ,   U k r a i n e   5 La w   D e p a r t me n t   o f   t h e   F a c u l t y   o f   La w ,   P r i v a t e   I n st i t u t i o n   o f   H i g h e r   E d u c a t i o n   E u r o p e a n   U n i v e r si t y ,   K y i v ,   U k r a i n e       Art icle  I nfo     AB S T RAC T   A r ticle  his to r y:   R ec eiv ed   Sep   1 9 ,   2 0 2 4   R ev is ed   J u n   1 7 ,   2 0 2 5   Acc ep ted   J u l 1 ,   2 0 2 5       Th is  a rti c le  c rit ica ll y   e x a m in e t h e   leg a a n d   re g u lato r y   c h a ll e n g e s   p o se d   b y   a rti ficia in telli g e n c e   (AI)  wit h in   th e   E u ro p e a n   Un i o n ’s   (E U)   d ig i tal  e c o n o m y ,   fo c u si n g   o n   th e   re c e n tl y   a d o p ted   EU   Ai  Ac ( Re g u latio n   2 0 2 4 / 1 6 8 9 ).   W h il e   p re v i o u s   st u d ies   h a v e   a d d re ss e d   AI' e t h ica a n d   th e o re ti c a d ime n sio n s,  th is   re se a rc h   fil ls  a   g a p   b y   a n a l y z in g   th e   Ac t’s   p ra c ti c a a p p li c a ti o n   a c ro ss   i ts  t e m p o ra l,   p e rso n a l,   m a teria l,   a n d   territo rial   sc o p e s.  Th e   stu d y   a d o p ts  a   q u a li tativ e   leg a m e th o d o lo g y ,   i n teg ra ti n g   d o c tri n a i n terp re tatio n ,   c o m p a ra ti v e   a n a l y sis,  a n d   sy ste m ic  re v ie o f   EU  a n d   i n tern a ti o n a l   leg a in str u m e n ts.  Ke y   fi n d in g re v e a t h a t h e   E AI  Ac t   e sta b li sh e a   p io n e e rin g   risk - b a se d   re g u lat o ry   fra m e wo rk ,   d ist i n g u ish i n g   it se lf  th ro u g h   stro n g   sa fe g u a rd fo fu n d a m e n tal  ri g h ts,  tran sp a r e n c y ,   a n d   h u m a n   o v e rsig h t.   H o we v e r,   c rit ic a li m it a ti o n re m a in ,   in c l u d i n g   a m b ig u o u s   h ig h - risk   c las sifica ti o n s,  re li a n c e   o n   p ro v i d e se lf - a ss e ss m e n t,   a n d   e x e m p ti o n s   fo r   n a ti o n a l   se c u r it y   th a t   m a y   u n d e rm in e   h u m a n   rig h ts  p ro tec ti o n s.   Th e   a rti c le  c o m p a re th e   EU  a p p r o a c h   wit h   t h o se   o f   t h e   Un it e d   S tate a n d   Ch i n a ,   il lu stra ti n g   d i v e rg e n t   m o d e ls  o AI   re g u latio n   a n d   th e ir   g lo b a imp li c a ti o n s.  It  a rg u e th a wh il e   th e   EU  AI  Ac se ts  a n   a m b it io u s   p re c e d e n t,   i ts  su c c e ss   d e p e n d s   o n   e ffe c ti v e   e n f o rc e m e n t,   st a k e h o l d e c o m p li a n c e ,   a n d   i n tern a ti o n a re g u lat o ry   c o n v e rg e n c e .   By   a d d re s sin g   t h e se   c h a ll e n g e s,  th e   EU  c a n   sh a p e   a   g lo b a ll y   i n fl u e n ti a fra m e wo rk   f o e th ica a n d   re sp o n si b le  AI   d e p l o y m e n t .   Th is  stu d y   c o n tri b u tes   t o   th e   e v o l v i n g   a c a d e m ic  a n d   p o li c y   d e b a te  o n   A g o v e rn a n c e   b y   o ffe rin g   p ra c ti c a in si g h ts  a n d   re c o m m e n d a ti o n s f o fu t u re   r e se a rc h   a n d   leg a d e v e lo p m e n t .   K ey w o r d s :   E AI   Act   Hu m an   r ig h ts   R atio n lo ci   R atio n m ater iae   R atio n p er s o n ae   R atio n tem p o r is   T h is i a n   o p e n   a c c e ss   a rticle   u n d e r th e   CC B Y - SA   li c e n se .     C o r r e s p o nd ing   A uth o r :   Vo lo d y m y r   I .   K u d in   Dep ar tm en t o f   I n tellectu al  T e ch n o lo g ies,  T ar as Sh ev ch en k o   Natio n al  Un iv er s ity   o f   K y iv   0 1 0 3 3 ,   6 0   Vo lo d y m y r s k Str. ,   Ky iv ,   Uk r ain e   E m ail: v o lo d y m y r _ k u d in @ ed u - k n u . co m       1.   I NT RO D UCT I O   T h r a p id   d ev elo p m en o f   ar tific ial  in tellig en ce   ( AI )   h as  tr i g g er ed   s ig n if ican t   tr an s f o r m atio n s   in   t h e   g lo b al  d ig ital  ec o n o m y ,   r esh ap in g   th wa y   in d i v id u als,  g o v er n m e n ts ,   an d   b u s in ess es  in ter ac with   d ata,   au to m ate  p r o c ess es,  an d   m ak d ec is io n s .   Fro m   au to n o m o u s   v eh icles  an d   p r ed ictiv p o licin g   to   alg o r it h m ic   cr ed it  s co r in g   an d   b io m etr ic  id en tific atio n ,   AI   s y s tem s   ar in cr ea s in g ly   em b ed d ed   in to   c r itical  d o m ain s   o f   life .   W ith in   th E u r o p ea n   Un io n   ( E U) ,   AI   is   b ein g   lev er ag ed   to   en h an ce   th ef f icien cy   o f   ju s tic s y s tem s ,   s tr ea m lin b o r d e r   m an a g em en t,  an d   im p r o v e   p u b lic  s ec to r   s er v ice  d eliv er y .   Acc o r d in g   to   E u r o s tat,   in   2 0 2 3 ,   ap p r o x im ately   8 o f   E b u s in ess es  an d   o v er   3 0 o f   lar g en ter p r is es  ad o p ted   s o m f o r m   o f   AI   tech n o lo g y ,   Evaluation Warning : The document was created with Spire.PDF for Python.
I n t J I n f   &   C o m m u n   T ec h n o l     I SS N:   2252 - 8 7 7 6         Leg a l c h a llen g es o f a r tifi cia l in tellig en ce   in   th E u r o p ea n   Un io n s   …  ( Ta ma r a   K o r tu ko v a )   961   h ig h lig h tin g   its   g r o win g   i n f lu en ce   ac r o s s   s ec to r s .   Simu ltan eo u s ly ,   p u b lic  c o n c er n   o v er   p r iv ac y ,   ac co u n tab ilit y ,   d is cr im in atio n ,   an d   c o n tr o o f   AI   s y s tem s   h as  in ten s if ied .   s ig n if ica n m ajo r ity   o f   E U   citizen s   -   o v er   7 5 -   b eliev th at  p u b lic  au th o r ities   s h o u ld   en s u r th at  AI   tech n o lo g ies  u p h o ld   f u n d am en tal   r ig h ts   an d   r e f lect  d em o c r atic  v alu es.   Am id   th ese  ad v an ce s ,   th e   r i s k s   ass o ciate d   with   u n r e g u la ted   AI   d ep lo y m en h av b ec o m m o r p r o n o u n ce d .   Stu d ies  h av d o cu m en ted   alg o r ith m ic  b ias  in   f ac ial  r ec o g n itio n ,   o p aq u d ec is io n - m ak in g   in   au to m ated   cr e d it  an d   welf ar ass es s m en ts ,   an d   p o ten tial  ab u s es  in   AI - ass is ted   s u r v eillan ce .   T h ese  r is k s   ar e   esp ec ially   co n ce r n in g   in   d o m ain s   s u ch   as  m ig r atio n ,   law  e n f o r ce m e n t,  an d   b o r d er   c o n tr o l,  wh er v u ln er ab le   p o p u latio n s   m ay   b d is p r o p o r tio n ately   im p ac ted .   T h e   C o u r o f   J u s tice  o f   th E u r o p ea n   Un io n   ( C J E U)   h as  alr ea d y   is s u ed   r u lin g s   em p h a s izin g   th n ee d   f o r   A I   to   r e s p ec h u m an   r ig h ts   an d   ad h e r to   p r i n cip les  o f   p r o p o r tio n ality   a n d   d ata  p r o te ctio n .   R ec o g n izin g   b o t h   th tr an s f o r m ativ p o ten tial  an d   th s y s te m ic  r i s k s   o f   AI ,   th E in tr o d u ce d   th e   AI   Act  ( R eg u latio n   2 0 2 4 /1 6 8 9 ) ,   m a r k in g   th f ir s attem p at  co m p r eh en s iv h o r iz o n ta leg al  f r am ewo r k   s p ec if ically   aim ed   at  g o v e r n in g   AI   tech n o l o g ies  ac r o s s   m em b er   s tates .   T h Act  ad o p ts   r i s k - b ased   ap p r o ac h ,   ca teg o r izin g   A I   s y s tem s   in to   p r o h ib ited ,   h ig h - r is k ,   an d   lo w - r is k   class es  an d   im p o s in g   co r r esp o n d in g   o b lig atio n s   o n   p r o v id er s ,   u s e r s ,   an d   d ep lo y e r s .   I also   ex ten d s   its   ju r is d ictio n   b ey o n d   E b o r d er s   th r o u g h   ex tr ater r ito r ial  p r o v is io n s ,   r eq u ir in g   n o n - E en titi es  to   co m p ly   with   its   s tan d ar d s   wh e n   o p er atin g   in   th E U   m ar k et.   T h Act’ s   d esig n   r ef l ec ts   an   ef f o r to   h ar m o n ize  n a tio n al  r eg u latio n s ,   s af eg u a r d   f u n d am e n tal  r ig h ts ,   an d   p r o m o te  in n o v atio n   th r o u g h   leg al  ce r tain t y .   Ho wev er ,   wh ile   th E U   AI   Act  r ep r esen ts   r eg u lato r y   m iles to n e,   im p o r tan leg al   an d   p r ac tical   q u esti o n s   r em ain .   E x is tin g   ac ad em ic  liter atu r h as  f o cu s ed   ex ten s iv ely   o n   eth ical  AI   f r am ewo r k s ,   s ec to r al   co d es  o f   co n d u ct,   an d   asp ir ati o n al  p r in cip les,  b u th er is   r elativ lack   o f   d etailed   leg al  an aly s is   co n c er n in g   th o p er atio n al  s tr u ct u r o f   t h E AI   Act.   Key   ar ea s   o f   u n ce r tain ty   in clu d th p r ac tic al  ap p licatio n   o f   its   h ig h - r is k   class if icatio n ,   th e   ad eq u ac y   o f   e n f o r ce m en m ec h a n is m s ,   th im p ac o f   its   ex tr at er r ito r ial  s co p o n   in ter n atio n al  co o p er atio n ,   a n d   th co n s is ten cy   o f   its   p er s o n al  s co p -   p ar ticu lar ly   with   r e g ar d   to   m ilit ar y   AI ,   s m all  an d   m ed iu m - s ized   en ter p r is es   ( SME s ) ,   an d   p u b lic - p r i v ate  AI   p ar tn e r s h ip s .   Mo r eo v er ,   f ew  s tu d ies  h av c r itically   co m p ar e d   th e   E U’ s   a p p r o ac h   with   alter n ativ m o d els  o f   AI   g o v er n an ce ,   s u c h   as  th in n o v atio n - f o cu s ed   an d   d ec en t r alize d   s y s tem   in   th Un ited   Stat es,  o r   th ce n tr all y   co n tr o lled ,   al g o r ith m - ac co u n tab ilit y - b ased   f r am ewo r k   in   C h in a.   T h ese  ju r is d ictio n s   p r o v id co n tr asti n g   r eg u lato r y   en v ir o n m en ts   th at  s h ap h o AI   is   d esig n ed ,   d ep lo y ed ,   a n d   m o n ito r ed ,   b o th   d o m esti ca lly   an d   in ter n atio n ally .   Un d e r s tan d in g   th ese  d if f er e n ce s   is   ess en tial  f o r   ass ess in g   th g lo b al  in f lu en ce   o f   th E AI   Act  an d   f o r   id en tify i n g   th f ea s ib ilit y   o f   in ter n atio n al  h ar m o n izatio n   o f   A I   s tan d ar d s .   T h is   s tu d y   s ee k s   t o   ad d r ess   th ese  s ch o lar ly   an d   p o licy   g ap s   b y   u n d er tak i n g   s tr u ct u r ed   le g al   an aly s is   o f   th E AI   Act,   f o cu s in g   o n   f o u r   f u n d a m en tal  r eg u lato r y   d im en s io n s r atio n e   tem p o r is   ( tem p o r al  s co p e) ,   r atio n p er s o n ae   ( p er s o n al  s co p e) ,   r atio n m ater i a ( m ater ial  s co p e) ,   a n d   r atio n lo ci  ( ter r ito r ial  o r   g eo g r a p h ical  s co p e ) .   I t   ex am i n es  h o th e   Act  f u n ctio n s   as  leg al  in s tr u m e n with in   t h E U's  d ig ital  s tr ateg y   an d   ass ess e s   it s   b r o ad er   im p licatio n s   f o r   AI   g o v er n an ce   b ey o n d   th E U.   Dr awin g   o n   d o ctr in al  leg al  r esear ch   an d   co m p a r ativ m eth o d o lo g y ,   th is   ar ticle  ev alu ates  h o th Act  r esp o n d s   to   em er g in g   leg al  r is k s ,   to   wh at   ex ten it  ad v an ce s   th p r o tectio n   o f   f u n d am en tal  r ig h ts ,   an d   wh eth er   it  estab lis h es   wo r k ab le  f r am ewo r k   f o r   r esp o n s ib le  in n o v atio n .   In   d o i n g   s o ,   th p a p er   co n t r ib u tes to   th o n g o i n g   ac ad em ic  d is co u r s o n   AI   r eg u latio n   b y   p r o v id in g   cr itical,   m u lti - d im en s io n al  ev alu atio n   o f   th E AI   Act  an d   o f f er in g   in s ig h ts   th at  ar d ir ec tly   r elev an f o r   leg al  s ch o lar s ,   p o licy m ak er s ,   tech n o lo g y   d ev elo p er s ,   an d   ci v il  s o ciety   ad v o ca tes  en g ag e d   in   s h ap in g   th f u tu r o f   AI   g o v e r n an ce .       2.   L I T E R AT U RE   R E VI E W   T h EU   p r esen ted   h ar m o n iz ed   s tan d ar d s   f o r   AI   ap p licatio n s ,   co m m itted   to   en s u r in g   s af ety   an d   p r o tectin g   b asic r ig h ts   in   lin with   E p r in cip les,  in   r esp o n s e   to   th ex p o n en tial g r o wth   o f   th tech n o lo g y   [ 1 ] T h E u r o p ea n   Par liam e n an d   C o u n cil' s   R eg u latio n   ( E U)   2 0 2 4 /1 6 8 9   ( h e r ein af ter   -   E AI   Act) ,   wh ich   e s t a b li s h es   h a r m o n i z e d   r u l e s   o n   AI   a n d   w a s   p a s s e d   o n   J u n e   1 3 ,   2 0 2 4 ,   a i m s   t o   g u a r a n t e e   t h a t   A I   s y s t e m s   u s e d   i n   t h e   E U   m a r k e t   a r e   s a f e ,   c o m p ly   w i t h   l a w s   r e g a r d i n g   f u n d a m e n t a l   r i g h t s   a n d   v a l u e s   w it h i n   t h e   E U ,   a r e   l o w   r i s k ,   a n d   d o   n o t   v i o l a t e   h u m a n   o r   c i ti z e n   r i g h t s   a n d   f r e e d o m s   ( R e g u l a t i o n   2 0 2 4 / 1 6 8 9 ) .   T h E AI   Act,   wi th   its   f o cu s   o n   p r o tectin g   f u n d am en tal  r ig h ts   an d   m itig atin g   r is k s ,   p o s s es s es  th ca p ac ity   to   in f l u en ce   th f u tu r o f   r esp o n s ib le  AI   d e v elo p m en an d   d ep lo y m en g l o b all y .   T h E AI   Act  is   an   attem p t   to   h o r iz o n tally   g o v er n   AI   f o r   t h f i r s tim in   h is t o r y .   Nijweid e   [ 2 ]   m en tio n e d ,   t h at,   th e   E AI   Act   is   s ig n if ican s tep   f o r war d   i n   s p ac with   litt le  r eg u latio n ,   wh ich   will  r e d u ce   th e   h ar m   ca u s ed   b y   d esig n   o v er s ig h ts   an d   b iased   tr ain in g   d ata  wh ile  also   en s u r in g   A I   s y s tem s   ar ca r ef u lly   m o n ito r ed   [ 3 ] ,   [ 4 ] .     Ho wev er ,   th E U   AI   Act  h a s   b ee n   cr iticized   f o r   its   h ea v y - h an d ed   a p p r o ac h ,   p lacin g   p o ten tially   b u r d e n s o m r e g u latio n s   o n   AI   d ev elo p m en t.   So m e   ar g u th at  th e   Act' s   s tr ict  r eq u ir em en ts   co u ld   s tifle   in n o v atio n   an d   h i n d er   th g r o wth   o f   AI   tec h n o lo g ies  [ 5 ] ,   [ 6 ] .   An o t h er   c r iticis m   o f   E AI   Act  is   th at  it   Evaluation Warning : The document was created with Spire.PDF for Python.
                      I SS N :   2 2 5 2 - 8 7 7 6   I n t J I n f   &   C o m m u n   T ec h n o l Vo l.  1 4 ,   No .   3 Dec em b er   20 2 5 :   960 - 9 7 1   962   co n tain s   s ig n if ican g ap s ,   p ar ti cu lar ly   r eg ar d in g   th class if icatio n   o f   h ig h - r is k   AI   s y s tem s .   Pro v id er s   ca n   s elf - ass es s   th eir   s y s tem s   as  lo w - r is k ,   cir cu m v en tin g   s tr in g en r e g u latio n s .   Ad d itio n ally ,   t h Act   lack s   m ec h an is m s   to   m itig ate  p o ten tial  h a r m s   to   f u n d a m en tal  r ig h ts   an d   f ails   t o   en s u r tr a n s p ar en cy   in   s en s itiv ar ea s   lik law  en f o r ce m e n an d   b o r d er   c o n tr o l.  T h E AI   Act' s   r estr ictio n s   o n   f ac ial  r ec o g n itio n   tech n o lo g y   h a v e   s ig n if ican lo o p h o les.  W h ile  law  en f o r ce m e n u s is   lim ite d ,   it  s till   allo ws  f o r   b r o ad   s u r v eillan ce ,   ev en   i n   s en s itiv ar ea s .   T h is   r aise s   co n ce r n s   ab o u p r iv ac y   v io latio n s   an d   p o ten tial d is cr im in atio n .   Ov er all,   th E AI   Act's a p p r o ac h   to   f ac ial  r ec o g n itio n   tech n o lo g y   is   in s u f f icien t to   p r o t ec t h u m a n   r ig h ts   [ 7 ] ,   [ 8 ] .     Han ch er   et  a l.   [ 9 ]   en ac tin g   l aws  g o v er n in g   AI   is   ess en tial  to   g u ar an teein g   its   m o r ally   an d   s af ely   ap p lied   a p p licatio n s .   Haa taja   an d   B r y s o n   [ 1 0 ] ,   Fra s er   an d   Villar in o   [ 1 1 ]   d is cu s s   h o w   th E U' s   o s ten s ib ly   "e th ical"   r eg u latio n   o f   A I   co n n ec ts   to   m o r c o n v e n tio n al  r e g u lato r y   g o als,  p ar ticu lar ly   th o s ce n ter ed   ar o u n d   th s in g le  m a r k et   an d   th e   elim in atio n   o f   o b s tacle s   to   c o m p etitio n .   C iu r ea   [ 1 2 ] ,   W an g   [ 1 3 ]   an aly s is ,   th e   AI   Act  h as  th p o ten tial  to   c o n s tan tly   s ca le  u p   im p r o v e d   p r ac tices  f o r   g o o d s   with   in tellig en t   co m p o n en ts   in   th e   E th r o u g h   th f o r ce   an d   s tr e n g th   o f   p r o d u ct  leg is latio n .   H o wev er ,   th er e   is   also   p o s s ib ilit y   th at  th law  will   ju s s er v as  win d o d r ess in g ,   tar g etin g   a   s elec f ew  elite  p l ay er s   af ter   th e   f ac t.  T h E A I   Act' s   ap p r o ac h   to   r is k   m an ag em e n an d   r is k   to l er an ce   f o r   h ig h - r is k   AI   s y s tem s   th at  en d an g er   p e o p le' s   s af ety   an d   f u n d am en tal  r ig h ts   is   s ev er ely   ex am in ed   [ 1 4 ] .   T h E AI   Act  is   m ajo r   s tep   f o r war d   i n   r esh ap in g   th e   g lo b al  r eg u lato r y   e n v ir o n m e n f o r   AI .   Desp ite  a ll  ch allen g es,  th er e   is   g r o win g   c o n s en s u s   th a in ter n atio n al   AI   r e g u latio n s   ar n ec ess ar y   to   g u ar an tee  th et h ical  cr ea tio n   an d   ap p licatio n   o f   AI .   As  AI   tech n o lo g y   co n tin u es  to   d ev el o p ,   it  is   lik ely   th at   we  will  s ee   m o r an d   m o r e   in ter n atio n al  i n itiativ e s   to   d ev elo p   AI   r eg u latio n s .   T h er e   ar n u m b e r   o f   r esear ch er s ,   wh o   an aly ze d   A I   r eg u latio n   o n   th g lo b al  le v el  an d   t h p lace   o f   E U   AI   Act  in   in ter n atio n al   r eg u latio n   o f   AI .   Fo r   in s tan ce ,   [ 1 5 ]   e x am in ed   h o w   th E AI   Act  af f ec te d   th e   2 0 3 0   UN  s u s tain ab le   d ev e lo p m e n g o als.  T h le g is lativ an d   p o licy   e n v ir o n m en ar o u n d   AI   in   th E a n d   o th er   in ter n atio n al   ju r is d ictio n s   was  s tu d ied   [ 1 6 ] .   Fu r th er m o r e,   th ap p r o ac h   t h at  r eg io n al   an d   U n ited   Natio n s   ag en cies  h av e   tak en   to   AI   was  d etailed   in   s tu d y   co n d u cted   am o n g   i n ter n atio n al  o r g an izatio n s .   Sin ce   A I   leg is latio n   is   s till   in   its   ea r ly   s tag es,  r u les,  co d es  o f   eth ics,  an d   d ec la r atio n s   an d   ac ts   b y   g o v er n m en ts   an d   th eir   ag e n cies  r eg ar d in g   AI   wer also   d is cu s s ed   [ 1 7 ] ,   [ 1 8 ] .   Nu m er o u s   s cien tis ts   co n d u cted   r esear ch   o n   c o m p ar ativ ex am in atio n   o f   th E U' s   law s   g o v er n in g   AI   an d   o th e r   co u n tr ies  o f   th wo r ld .   Fo r   ex a m p le,   Ku s c h [ 1 9 ]   m ad th c o m p ar is o n   o f   E an d   C h in ap p r o ac h es  f r o m   th s tan d p o i n o f   h o to   m ak e   AI   r u les  an d   r eg u latio n s   ap p licab le   o u ts i d n atio n al   b o r d er s .   Ste war t [ 2 0 ]   co m p ar ed   th ai m s   an d   eth ical  o u tc o m es o f   th r eg u latin g   A I   in   C h in an d   t h E U.       3.   RE S E ARCH   M E T H O D   T h is   s tu d y   em p lo y ed   a   q u al itativ r esear ch   d esig n   t h at  in teg r ates  s y s tem atic  leg al  d o ctr in al   ap p r o ac h   an d   co m p a r ativ leg al  an aly s is .   T h p r im ar y   aim   was  to   cr itica lly   ex am in th leg al  ch allen g es  ass o ciate d   with   th E AI   Act  in   th c o n tex t   o f   th d i g ital  ec o n o m y .   T h r esear c h   f o llo wed   s tr u ctu r e d   s eq u en ce ( i )   co llectio n   an d   s elec tio n   o f   ac ad em ic  p u b licatio n s ,   leg al  tex ts ,   an d   p o licy   r e p o r ts   r el ev an to   A I   r eg u latio n   in   th E U,   US,  an d   C h in a;  ( ii )   class if icatio n   o f   s o u r ce s   in to   th em atic  ca teg o r ies  s u ch   as  s co p ( r atio n tem p o r is ,   p er s o n ae ,   m ater iae,   an d   lo ci) ,   f u n d am en tal  r ig h ts ,   r is k - b ased   class if icatio n ,   an d   ex tr ater r ito r iality ( iii )   ap p lica ti o n   o f   leg al  in te r p r etatio n   te ch n iq u es  -   p ar tic u lar ly   teleo l o g ical  an d   s y s tem ic  in ter p r etatio n   -   to   an al y ze   th o b jectiv es,  co n s is ten cy ,   a n d   im p lem en tatio n   ch allen g es  o f   th E AI   Act;    ( iv )   cr o s s - ju r is d ictio n al  co m p ar is o n   with   US  an d   C h in ese  AI   leg is latio n   to   id e n tify   g ap s ,   d iv er g e n ce s ,   an d   b est  p r ac tices.  E ac h   s tep   wa s   d o cu m en ted   an d   r ev iewe d   t o   en s u r tr an s p ar en cy   an d   r e p r o d u cib ilit y   o f   th leg al  an aly s is .   T h is   r ig o r o u s   m eth o d o l o g ical  a p p r o ac h   e n s u r es  th at  f i n d in g s   ar r o b u s an d   r e p licab le  b y   o th er   s ch o l ar s   ex am in in g   A I   leg al  f r am ewo r k s .   T h d ialec tical  m eth o d   is   b ased   o n   th b asic  p r in cip les  o f   d ialec tics ,   s tu d y in g   th E AI   Act  f r o m   th p er s p ec tiv o f   u n ity .   W ith in   its   s tr u ctu r e,   an aly s is   an d   s y n th esis   ar ac tiv ely   u s ed ,   wh ich   h elp   t o   s ep ar ate   th E AI   Act  in to   in d iv id u al   elem en ts   an d   ex p l o r th eir   r elatio n s h ip s .   I n   th ar ticle,   we  d iv id ed   th an al y s is   th E AI   Act  f o r   th s u b s eq u en elem en ts ,   s u ch   as  r atio n tem p o r is ,   r atio n p er s o n ae ,   r atio n lo ci ,   a n d   r atio n m ater iae.   T h lo g ical   m eth o d   ass u m es  th a th E AI   Act  i s   s tu d ied   u s in g   f o r m al  lo g ic.   T h e   tech n iq u es  u s ed   in   th is   m eth o d o lo g y   ar e   d ed u ctio n   an d   in d u ctio n ,   t h p r in cip les  o f   an al o g y   a n d   i d en tity .   T h e   an aly s is   o f   t h E U   AI   Act  as  p ar o f   th e   E d i g ital  m ar k et  s er v es  as  t h m ain   g u id e   f o r   t h s y s tem atic   ap p r o ac h .   T h E AI   Act  wa s   ex am in ed   as  f u n d am en tal  co m p o n en o f   E law  with   th ass is tan ce   o f   th e   s y s tem ic - s tr u ctu r al  tech n iq u o f   E AI   Act  r esear ch .     Usi n g   th leg ally   h is to r ical  m eth o d ,   th E AI   Act  was  ex am in ed   f r o m   th p er s p ec t iv o f   its   tem p o r al  d ev elo p m en t.   C o n s id er in g   th f ea tu r es  o f   th e   f o u r th   an d   f i f th   in d u s tr ial  r e v o lu tio n s ,   th l o g ic  b y   wh ich   th e   Act  was  wr itten   an d   its   n ec ess ity   f o r   m o d er n   r eg u latio n   was  u n d e r s to o d .   Mo r eo v er ,   leg ally   h is to r ical  m eth o d   h elp ed   to   i d en tify   wh e n   ce r tai n   r e q u ir e m en ts   o f   th E AI   Act  wo u ld   co m in to   e f f ec t.   Evaluation Warning : The document was created with Spire.PDF for Python.
I n t J I n f   &   C o m m u n   T ec h n o l     I SS N:   2252 - 8 7 7 6         Leg a l c h a llen g es o f a r tifi cia l in tellig en ce   in   th E u r o p ea n   Un io n s   …  ( Ta ma r a   K o r tu ko v a )   963   W ith   th h elp   o f   th c o m p ar at iv leg al  m eth o d   a n aly s is   o f   l eg is lativ m eth o d s   f o r   r eg u lat in g   AI   in   co u n tr ies  s u ch   as  th USA  an d   C h in was  ca r r ied   o u t,  as  well  as  c o m p ar ed   its   ap p r o ac h es  with   th E o n e.   T h e   f in d in g s   f r o m   th is   m u lti - f a ce ted   r esear ch   m eth o d o l o g y   s er v as  th b asis   f o r   t h d is cu s s io n   an d   r ec o m m en d atio n s   p r esen ted   in   th ar ticle.   co m p r eh e n s iv an aly s is   o f   s ch o lar ly   wo r k s ,   o f f icial  p ap e r s ,   an d   b u s in ess   r ep o r ts   p er tai n in g   to   AI   leg is latio n   in   th EU   was  ca r r ied   o u t.  Key   s o u r ce s   in clu d e d   p r im ar y   a n d   s ec o n d ar y   E leg is latio n ,   jo u r n al   ar ticles,  b o o k s ,   E p o licy   p ap er s ,   an d   p u b licatio n s   f r o m   th in k   tan k s .   T h e   liter atu r e   r ev iew  f o c u s ed   o n   id en tify in g   th m ajo r   leg al  a n d   r e g u lato r y   is s u es  s u r r o u n d in g   th e   g o v er n an ce   o f   AI   t ec h n o lo g ies  in   th e   co n tex t o f   th E U’ s   d ig ital e co n o m y .   T h is   r esear ch   u tili ze d   q u alitativ ap p r o ac h ,   an aly zin g   ac a d em ic  an d   p o licy   liter atu r e,   o f f icial  E U   d o cu m e n ts ,   an d   co m p ar ativ e   leg is lativ p r ac tices  to   u n d er s tan d   th e   r eg u l ato r y   d im e n s io n s   o f   AI   with in   t h E U’ s   d ig ital  ec o n o m y .   Key   m eth o d s   in clu d ed   d ialec tical  an d   s y s tem ic - s tr u ctu r al  a n aly s is ,   d iv id in g   t h E U   AI   Act  in to   its   tem p o r al,   p e r s o n a l,  m ater ial,   an d   g eo g r ap h ical  s co p es.  Ad d itio n ally ,   co m p ar ativ leg al  m eth o d   was  e m p lo y ed   t o   ex am i n AI   g o v e r n an ce   f r am ewo r k s   in   t h US  an d   C h in a.   His to r ical  an d   lo g ical  m eth o d s   p r o v id e d   in s ig h ts   in to   th ev o lu tio n   an d   r atio n ale  o f   th E AI   Act,   wh ile  s p ec if ic  s y s te m ic  p r in cip les  s u ch   as in d u ctio n   an d   d e d u ctio n   cla r if ied   its   im p licatio n s .       4.   RE SU L T S   T h s tu d y   h ig h lig h ts   th at  th E AI   Act’ s   em p h asi s   o n   f u n d am en tal  r ig h ts   co n tr asts   with   th m o r e   in n o v atio n - d r i v en   US  ap p r o a ch   an d   th e   s tate - ce n tr ic  C h i n ese  m o d el.   Fo r   in s tan ce ,   t h Act’ s   h ig h - r is k   class if icatio n   p r o v id es  s tr icte r   co n tr o ls   b u t   lack s   d etailed   m ec h an is m s   f o r   o n g o in g   o v e r s ig h t.  T h is   d if f er s   f r o m   C h in a' s   d etailed   alg o r ith m ic  ac co u n tab ilit y   f r am ewo r k   o r   th US’ s   f lex ib le  b u f r ag m en ted   r eg u lato r y   en v ir o n m en t.   T h is   an aly s is   id en tifie s   s ev er al  lim itatio n s   in   th E AI   Act,   s u c h   as  am b ig u ity   in   d ef in in g   "h ig h - r is k s y s tem s ,   r elian ce   o n   s elf - ass ess m en b y   p r o v id e r s ,   an d   in s u f f icien s af eg u ar d s   ag ain s AI   m is u s e   in   s en s itiv s ec to r s   lik m ig r atio n   a n d   b o r d er   c o n tr o l.  Ad d itio n all y ,   its   im p lem en tatio n   m ay   d is p r o p o r tio n ately   b u r d e n   SME s ,   p o ten tially   s tiflin g   in n o v at io n .     4 . 1 .     Ra t io ne  t e m po ris o f   t he  E AI Ac t   T h r atio n e   tem p o r is   r e f er s   t o   th tim p e r io d   o v er   wh ic h   th leg is latio n   will  ap p l y .   Dr af ted   in   ac co r d an ce   with   th o b jectiv e s   o f   th d ig ital  s in g le  m ar k et,   th E u r o p ea n   co m m is s io n   r e le ased   p r o p o s al  f o r   r eg u latio n   o f   th E u r o p ea n   p ar liam en a n d   o f   th e   co u n cil  o n   Ap r il  2 1 ,   2 0 2 1 ,   lay in g   o u u n if ied   r eg u latio n s   o n   AI   [ 2 1 ] .   Fo llo win g   th ad o p tio n   b y   th E u r o p ea n   p ar liam en t o n   Ma r ch   1 3 ,   2 0 2 4 ,   b y   v o te  o f   5 2 3   in   f av o r ,   4 6   ag ain s t,  an d   4 9   a b s ten tio n s ,   as  p er   th o r d i n ar y   leg is lativ p r o ce d u r a n d   ap p r o v al  o f   th co u n cil  o n   2 1   Ma y   2 0 2 4   th is   r eg u latio n   b e ca m an   e n f o r ce a b le  law  in   E o n   1   Au g u s 2 0 2 4 ,   2 0   d ay s   later   in   o f f icial  jo u r n al  o f   th E af ter   t h p u b licatio n ,   th at  was  m ad e   o n   1 2   J u l y   2 0 2 4 .   T h e r ef o r e ,   a ll  tim co u n ts   an d   r eq u ir em e n ts   estab lis h ed   b y   t h E AI   Act  will  b co u n te d   f r o m   t h d ay   t h law  we n i n to   ef f ec in   E AI   Act  ( Au g u s t 1 ,   2 0 2 4 )   ( R eg u lat io n   2 0 2 4 /1 6 8 9 )   [ 2 2 ] .   T h E AI   Act' s   p r o v is io n s   will  g o   in to   e f f ec g r ad u ally s tat es  will  h av s ix   m o n th s   to   o u tlaw  AI   s y s tem s   th at  ar o u tlawed ,   y ea r   to   im p o s r eg u latio n s   o n   "g en er al - p u r p o s AI   s y s tem s , s u ch   as  ch atb o ts ,   an d   m ax im u m   o f   3 6   m o n t h s   f o r   A I   s y s tem s   th at  th law  h as  class if ied   as  "h ig h   r is k ".   A r ticle  5 6   o f   th e   E AI   Ac s tip u lates  th at  co d es  o f   p r ac tice  s h all  b f in alize d   with in   9   m o n th s   o f   th E AI   Ac t’ s   en tr y   in to   f o r ce   ( R eg u latio n   2 0 2 4 /1 6 8 9 ) .   Ho wev er ,   th e   E AI   Act  h as  b ee n   h ig h ly   d eb ated   a n d   d is cu s s ed   in   v iew  o f   th e   r atio n tem p o r is .   So m h a v e   ex p r ess ed   co n ce r n s   wi th   r esp ec to   r etr o s p ec tiv ap p licat io n ,   r ef er r in g   to   a   s itu atio n   wh en   n ewly   en ac ted   leg is latio n   m o d if ies  r ig h ts   ac q u ir ed   ea r lier   ( b ef o r th tim o f   en ac tm en o f   th e   n ew  r eg u latio n s )   o r   c h an g es  le g al  co n s eq u e n ce s   f o r   e v en ts   th at  o cc u r r e d   in   th p ast.  Acc o r d in g   to   r esear ch er s   it  co u ld   im p o s s er io u s   co m p lian ce   is s u es  o n   o r g an izatio n s   th at  alr ea d y   h a d   d e v elo p ed   o r   d ep l o y ed   a n   AI   s y s tem   b ef o r th e n ac tm en t d ate  o f   s u ch   law  [ 2 3 ] .   Oth er s   h av f av o r ed   th m o r g r ad u ated   a p p r o ac h   wh er e b y   s u ch   r eg u latio n   ap p lie s   to   AI   s y s tem s   o n ly   wh e n   th ese  a r in   d ev elo p m en o r   b r o u g h in t o   o p er ati o n   af ter   th d ate  o f   en f o r ce m e n o f   th law.   I n   th is   way ,   b u s in ess es  an d   o r g a n i za tio n s   h av e   clea r   tim ef r am f o r   co m p lian ce   a n d   ca n   m ak e   tr an s itio n   ar r an g em e n ts   to   ad ap t o   th n ew  r eg u lato r y   f r am ewo r k   o v er   tim e.   As  r esu lt,  it  was  d eter m in ed   th at  th e   g r ad u al  a p p licatio n   o f   th E law  o n   AI   is   th m o s t a cc ep ta b le  f o r   all  p ar ties   [ 2 4 ] .   I s h o u ld   b e   m en tio n ed ,   th at  wh ile  n u m e r o u s   c o u n tr ies  h av en ac ted   AI   le g is latio n   ar o u n d   th e   s am e   t im e,   th eir   ap p r o ac h es  to   r eg u latio n   v ar y   s ig n if ica n tly .   T h E U,   US,  an d   C h in a,   f o r   in s tan ce ,   h av ad o p ted   d is tin ct  s tr ateg ies.  T o   co m p ar e,   th US  ad o p ted   th f ed e r al  AI   in   g o v er n m en Act  an d   th n atio n al  A I   in itiativ Act  in   2 0 2 0 .   Ho we v er ,   it  h as  f o cu s ed   o n   p r o m o tin g   AI   r esear ch   an d   d e v el o p m en r ath er   th a n   d ir ec tly   r eg u latin g   p r iv ate  s e cto r   AI   u s e.   I en co u r ag es  u s o f   AI   an d   s u p p o r AI   ed u c atio n   an d   r esear ch   th r o u g h   s u b s id ies.    Evaluation Warning : The document was created with Spire.PDF for Python.
                      I SS N :   2 2 5 2 - 8 7 7 6   I n t J I n f   &   C o m m u n   T ec h n o l Vo l.  1 4 ,   No .   3 Dec em b er   20 2 5 :   960 - 9 7 1   964   C h in ad o p ted   t h f ir s m ajo r   b in d in g   r eg u latio n   o n   alg o r ith m s   "p r o v is io n s   o n   th m an a g em en o f   alg o r ith m ic  r ec o m m en d atio n s   in   in ter n et  in f o r m atio n   s er v ices"  in   2 0 2 1 .   T h is   r eg u lat io n ,   m o tiv ated   b y   co n ce r n s   ab o u alg o r ith m s   co n tr o llin g   o n lin co n te n t,  m ar k ed   s ig n if ican s tep   in   C h in a' s   ef f o r ts   to   r eg u late   AI .   C h in a' s   "m ea s u r es  f o r   th m an ag em en t   o f   g en er ativ e   AI   s er v ices,"   en ac ted   in   2 0 2 3 ,   is   p io n ee r in g   p iece   o f   leg is latio n   s p ec if ically   tar g etin g   g en er ativ AI .   I t m an d at es th at  p r o v id er s   en s u r b o th   t h tr ain in g   d ata  an d   g en er ated   co n te n ar e   ac cu r at an d   tr u th f u l.   I n   2 0 2 4   C h in ad o p ted   its   f ir s c o m p r eh en s iv n atio n al - lev e l   r u les  o n   AI   th r o u g h   th AI   law  o f   th Peo p le' s   R ep u b lic  o f   C h in a.   T h e   E AI   Act  s tan d s   o u with   its   em p h asis   o n   tr an s p ar en c y ,   ac c o u n tab ilit y ,   an d   h u m a n   o v e r s ig h t.  T h is   co m p r e h en s iv ap p r o ac h   aim s   to   en s u r th at  AI   is   d ev elo p e d   an d   u s ed   eth ically   an d   r esp o n s ib ly ,   s ettin g   g l o b al  s tan d ar d   f o r   AI   r e g u latio n .     4 . 2 .     Ra t io ne  perso na o f   t he   E AI Ac t     R atio n p er s o n ae   r ef er s   to   th e   en titi es  an d   in d iv id u als  th at   a r s u b ject  to   th Act’ s   r e q u ir e m en ts   an d   o b lig atio n s ,   th at  a r lis ted   in   ar t.  2   o f   th e   E AI   Act  ( R eg u latio n   2 0 2 4 /1 6 8 9 ) .   T h e   E AI   Act  r eg u lates  th e   cr ea tio n ,   ap p licatio n ,   an d   u s a g o f   AI   s y s tem s   b o th   in s id an d   o u ts id o f   th E ( ex tr ater r ito r iality   an d   B r u s s els  im p ac t)   in   a   wid an d   th o r o u g h   m a n n er .   T h e   E AI   Act  o m its   s ev er al   im p o r tan d etails  [ 2 5 ] .   Un in ten tio n ally   d is co v e r ed   r e g u lato r y   g ap s   m ay   ca ll  f o r   d i s cu s s io n   o n   h o b est  to   clo s th em ,   wh ile  o th er   tim es,  th d is co v er y   o f   s u c h   g ap s   m ay   in d icate   p o licy   c h o ice.   At  th s am e   tim e,   d et er m in in g   p r ec is ely   wh ich   ac to r s   will  f all  u n d e r   th Act’ s   p u r v iew  is   cr u cial  f o r   en s u r in g   e f f ec tiv a n d   c o n s is ten im p lem en tatio n   [ 2 6 ] .   On o f   th p r im ar y   co n s id er a tio n s   is   th in clu s io n   o f   b o t h   p u b lic  an d   p r iv ate  s ec to r   en ti ties .   B o th   g o v er n m en t al  an d   p r iv ate  i n s titu tio n s   th at  d ev elo p ,   im p lem e n t,  o r   u tili ze   AI   s y s tem s   will  b s u b ject  to   th AI   Act.   T h is   in clu d es  tech n o lo g y   c o m p an ies,   s o f twar d e v elo p er s ,   r esear ch   in s titu tio n s ,   an d   an y   o th er   s tak eh o ld er s   in   t h AI   ec o s y s tem .   T h e   Act  en co m p ass   th p r o v id er s   ( d ev elo p er s )   a n d   d ep lo y er s   o f   AI ,   s u c h   as  b u s in ess e s ,   p u b lic  au th o r i ties ,   an d   in d iv id u als  wh o   in co r p o r ate  AI   in to   th eir   p r o d u cts,  s er v ices,  o r   d ec is io n - m ak in g   p r o ce s s es  f o r   th p r o f ess io n al  p u r p o s es  o n ly   as  well  as  d is tr ib u to r s   an d   im p o r ter s   o f   A s y s tem s ,   as we ll a s   an y   in d iv i d u als im p ac ted ,   wh o   ar b ased   in   th E ( R eg u latio n   2 0 2 4 /1 6 8 9 )   [ 2 7 ] .     Su ch   wid p er s o n al  s co p e   s er v es  to   d ea with   th in tr icat ely   in ter co n n ec ted   v alu ch ai n   o f   A I   an d   th ass o ciate d   co m p lex ity .   T h E aim s   to   cr ea te  an   ex p an s iv r eg u lato r y   f r am ewo r k   ca p ab le  o f   r estrictin g   r is k s   an d   m ain tain i n g   eth ical   s tan d ar d s   ass o ciate d   with   th AI   tech n o lo g y ,   wh ile  also   m ak in g   all  r elev an t   p ar ties   ac co u n ta b le.   An o th er   e s s en tial  p o in in   p er s o n al   s co p is   th p o licy   c o n ce r n in g   SME s .   T h E U   AI   Act   ac k n o wled g es  th at  SME s   ar r elev an s tak eh o ld er s   to   im p r o v in n o v atio n   a n d   co m p etitio n   in   th AI   m ar k et.   T h er ef o r e,   it   p r o v id es  f o r   s p e cial  g u id a n ce ,   s u p p o r t,   an d   p o s s ib le  ex em p tio n s   f o r   SME s   d u e   to   th eir   m o r e   lim ited   r eso u r ce s   an d   ca p ac ities ,   co m p ar ed   to   lar g b u s in ess   f ir m s   [ 2 8 ] .   Ho wev er ,   it  h as  to   b b o r n e   i n   m in d   th at  AI   f o r   s p ec if icall y   m ilit ar y   p u r p o s es  will  f all  co m p letely   o u ts id th s co p o f   th e   E U' s   AI   Act.   T h e   m ajo r   r ea s o n   f o r   th is   is   th r ec o g n itio n   o f   n atio n al  s o v er eig n ty   a n d   th co m p eten c y   o f   th m e m b e r   s tates  with   r eg ar d   to   d ef en s e   an d   s ec u r ity .   At  least  th E h as  r ec o g n ize d   th at  th r eg u latio n   o f   m ilit ar y   AI   lies   o u ts id th s co p e   o f   its   c o m p eten cies,  th ese  a r ea s   ly in g   in   th e x clu s iv d o m ain   o f   n atio n al  a u th o r itie s .   T h ex clu s io n   o f   m ilit ar y   AI   f r o m   th E AI   Act  ess e n tially   d ef er s   to   th e   d if f er en t   p r o ce d u r es   an d   g u i d elin es  o f   th e   n atio n al  g o v er n m en ts   with   r esp ec t o   r e g u latin g   th e   d e v elo p m e n an d   ap p licatio n   o f   t h ese  tech n o lo g ies with in   th eir   r esp ec tiv e   ar m ed   s er v ices [ 2 9 ] .     I n   th is   r eg a r d ,   it  h as  b ee n   n o ted   th at  th AI   Act' s   ex em p tio n   f o r   n atio n al  s ec u r ity   u n d e r m in es  its   ef f ec tiv en ess   in   p r o tectin g   h u m an   r ig h ts   [ 3 0 ] .   T h is   ex em p tio n   allo ws  g o v er n m en ts   to   u s e   AI   f o r   s u r v eillan ce   with o u th e   s am lev el  o f   s cr u tin y   as  o th er   AI   a p p lica tio n s .   T h is   co u ld   lea d   to   th e   ab u s e   o f   AI   f o r   p u r p o s es  th at  v io late   f u n d am en tal   r ig h ts ,   s u ch   as  m ass   s u r v eillan ce   an d   d is cr im in atio n   o f   E ci tizen s ,   im m ig r an ts ,   r ef u g ee s ,   an d   an y o n else in s i d E ter r ito r y ,   with o u t a n y   j u s tific atio n   [ 3 1 ] .   I s h o u ld   b e   als o   m en tio n e d ,   th at  th e   E AI   Act  will  n o c o v er   in d iv id u als,   th at  u s AI   f o r   p er s o n al,   non - p r o f ess io n al  p u r p o s es,  s o cial  s co r in g   lead in g   to   d et r im en tal/u n f av o r ab le  tr ea tm e n t,  AI   s y s tem   f o r   r esear ch ,   b io m etr ic  id en tific at io n   s y s tem s .   T h u ltima te  o b j ec tiv i s   to   p r o v id co m p r e h en s iv an d   f lex ib le   r eg u lato r y   f r a m ewo r k   th at  ca n   p r o tect  E u r o p ea n   p eo p le'   r ig h ts   an d   in ter ests   wh ile  also   p r o m o tin g   in n o v atio n .   k ey   elem en in   ac h ie v in g   th is   g o al  an d   in f lu en cin g   th e   d ir ec tio n   o f   AI   in   th E a n d   ab r o ad   is   th e   AI   A ct' s   p er s o n al  s co p [ 3 2 ] .   W h ile  th US  o n   th f ed er al  lev el  h as  n o ad o p ted   co m p r eh en s iv AI   law  lik th E AI   Act,   its   r eg u lato r y   ap p r o ac h   in v o l v es  d iv er s r a n g o f   ac to r s   a n d   m ec h a n is m s   [ 3 3 ] .   I n ter   alia,   th n atio n al  AI   in itiativ Act  o f   2 0 2 0   p r im ar il y   im p ac ts   f e d er al  a g en cies,  r e s ea r ch   in s titu tio n s ,   an d   ed u ca t io n al  in s titu tio n s   in   th US.  T h Act  d ir ec ts   th ese  en titi es  to   co o r d i n ate  th eir   e f f o r ts   in   AI   r esear ch ,   d ev elo p m en t,  an d   ed u ca tio n .   W h ile  th Act  d o es  n o d ir ec tly   r eg u late  p r i v ate  s ec to r   AI   a ctiv ities ,   it  ca n   in d ir ec tly   in f lu en ce   th in d u s tr y   th r o u g h   th d ev elo p m en o f   s tan d ar d s   an d   th p r o m o tio n   o f   AI   r esear ch   [ 3 4 ] .   T h Act' s   f o cu s   o n   p r o m o tin g   US  lead er s h ip   in   AI   s u g g ests   th at  it  m ay   h av e   less   d ir ec im p ac o n   b u s in ess es  co m p ar ed   to   m o r e   p r escr ip tiv r e g u latio n s ,   s u ch   as  th o s in   th e   E U.   T h e   A I   law  o f   t h Peo p le' s   R ep u b lic  o f   C h in a,   2 0 2 4   Evaluation Warning : The document was created with Spire.PDF for Python.
I n t J I n f   &   C o m m u n   T ec h n o l     I SS N:   2252 - 8 7 7 6         Leg a l c h a llen g es o f a r tifi cia l in tellig en ce   in   th E u r o p ea n   Un io n s   …  ( Ta ma r a   K o r tu ko v a )   965   p r im ar ily   ta r g ets  en titi es  in v o lv ed   i n   th e   AI   life cy cle,   i n clu d in g   d e v elo p er s ,   p r o v id e r s ,   u s er s ,   an d   d ata   p r o v id e r s .   T h law  s ee k s   to   r eg u late  th d e v elo p m e n t,  ap p licatio n ,   an d   u s o f   AI   tec h n o lo g ies,  ad d r ess in g   is s u es su ch   as d ata  p r iv ac y ,   al g o r ith m   tr a n s p ar en c y ,   an d   eth i ca l c o n s id er atio n s .     4 . 3 .     Ra t io ne  lo ci  o f   t he  E AI Ac t   AI   r eg u latio n   in   th E h as  b o th   in ter n al  an d   ex ter n al  d im en s io n s .   I n ter n ally ,   th E AI   Act   p r o v id es  co m p r e h en s iv f r am ewo r k   f o r   r eg u latin g   AI   s y s tem s .   E x ter n ally ,   th E U' s   in f lu en ce   ex te n d s   th r o u g h   ex t r ater r ito r iality ,   "Bru s s els  E f f ec t"  o f   E U   AI   Act,   as  well  as  Dig ital  co o p e r atio n   ag r ee m en ts   with   th ir d   co u n tr ies.    T h E AI   Act  is   d ir ec tly   ef f ec tiv an d   ap p licab le  in   all  2 7   E Me m b er   States   as  it   was  en ac ted   th r o u g h   th o r d in ar y   leg is lativ p r o ce d u r as  r eg u latio n .   Ho wev er ,   two   E m em b e r s ,   Den m ar k   an d   I r elan d   ar o p te d - o u f r o m   p ar ts   o f   th E AI   Act' s   r u les,  as  s tated   in   p ar ag r a p h s   2 1   a n d   4 0   o f   t h Act  ( R eg u latio n   2 0 2 4 /1 6 8 9 ) .   T h is   m ea n s   th at  I r elan d   a n d   De n m ar k   wo n ' b b o u n d   b y   t h r u les  o f   E A I   Act  r elate d   to   th e   u s o f   b io m etr ic  s y s tem s   an d   p r o ce s s   o f   p er s o n al  d ata  f o r   p o lice  an d   cr im in al  ju s tice.   I t w as st ip u lated   as   well   in   ar ticles 2   an d   2 a   o f   p r o to c o l   n o .   2 2   an d   ar ticle  6 o f   p r o to c o l n o .   2 1 ,   wh ic h   ar ap p en d e d   to   th T E an d   to   th T FEU  [ 3 5 ] .   I is   wo r th   n o tin g ,   th at  th ap p licatio n   o f   th e   E AI   Act  is   n o lim ited   o n ly   b y   E b o r d er s .   I t   will  h av v ar iety   o f   ef f ec ts   o n   th d ev elo p m en o f   A I   r eg u latio n   g lo b ally   d u t o   its   ex tr ater r ito r ial  ap p licatio n   an d   th s o - ca lled   " B r u s s els ef f ec t"  f o r   p o licy   m a k er s .     Ar ticle  2   o f   t h E AI   Act  d e f in es  th ex tr ater r ito r ial  r ea ch   o f   th e   Act  in   an   ef f o r to   im p o s d u ties   o n   n o n - E b u s in es s es  th at  s u p p ly   t h E m ar k et  o r   o f f er   AI   p r o d u cts  an d   s er v ices  to   E u s er s .   T h is   n ec ess ar ily   im p lies   th at  co m p lian ce   with   th r eq u ir em en ts   o f   th E AI   Act  wo u ld   b o f   p r im im p o r tan ce   f o r   p laci n g   an d   m a r k etin g   AI - en ab led   p r o d u cts  in   th e   E i n ter n al  m ar k e t.  B y   s ettin g   th e   s tan d ar d   o f   r u les,  wh ich   o th er   c o u n tr ies  h a v to   m atch   to   g et  ac ce s s   to   th E in ter n al  m ar k et,   E leg is lato r s   aim   to   p r o tect  th e   E citizen s .     Ho wev er ,   th e   E AI   Act' s   ex tr ater r ito r ial  s co p e   is   lim ited ,   m ea n i n g   th at   AI   s y s tem s   ex p o r ted   o u ts id th E m ay   n o b s u b ject  to   th s am r eg u latio n s .   T h ese  lim itatio n s   co u ld   u n d er m in t h E U' s   co m m itm en to   h u m an   r ig h ts   an d   g lo b al   eth ical  s tan d ar d s   f o r   AI .   T h B r u s s els  ef f ec is   leg al  ter m   t h at  d escr ib es  th ab ilit y   o f   E l eg is latio n   to   h av a n   im p ac t   o n   th leg al  la n d s ca p o f   o th er   co u n tr ies.  T h e   B r u s s els   ef f ec is   p ar ticu lar ly   r elev an f o r   th p r esen an aly s is   r elate d   to   th E AI   Act   s i n ce   th E is   k ey   p lay er   in   t h g lo b al  AI   m ar k et ,   an d   its   leg is latio n   m ay   h av g r ea ef f ec ts   o n   AI   d e v elo p m e n an d   d ep lo y m en t   wo r ld wid e.   I n   p r ac tice,   th E AI   Act  c o u ld   en co u r ag o th e r   co u n tr ie s   to   ad o p th eir   o wn   AI   r eg u latio n s   th at  ar alig n ed   with   th E U’ s   p r in cip les,  lead in g   to   m o r h ar m o n ized   g lo b al  r eg u lato r y   f r am ewo r k   f o r   AI ,   as  it   was,  f o r   in s tan ce ,   with   g en e r a d ata  p r o tectio n   r eg u latio n .   N o n eth eless ,   th er ar m a n y   d is cu s s io n s   in   g en er al  s o ciety   o n   wh eth e r   th E AI   Act  wo u ld   h a v B r u s s els  ef f ec t.  Fo r   e x am p le,   B r ad f o r d   ar g u es  th at  th E U   AI   Act  wo u ld   h av B r u s s els e f f ec t a n d   in s p ir o th e r   co u n tr i es to   ad o p t similar   to   E laws .   R en d s aid   th E h as  to   d e v elo p   an d   p r o m o te  th E ( s em i - o p en )   tech n o l o g y   s tack in cr ea s its   s tr ateg ic  co u n s el  an d   f o r esig h t   r ath er   th an   o n ly   r el y in g   o n   th B r u s s el s   ef f ec t; a n d   m ain tain   p o licy   co n s is ten cy   b o th   in s id e   an d   o u ts id o f   E U   ter r ito r y   [ 3 6 ] .   C o n v er s ely ,   f iv e   co m p o n en ts   o f   th e   B r u s s els  ef f ec h av b ee n   id en tifie d m ar k et  s ize,   r eg u lato r y   ca p ac ity ,   s tr in g en c y ,   in elastic   tar g et,   an d   th e   n o n - d iv is ib ili ty   o f   t h r e g u lated   o b ject.   Af ter   an alizin g   it,   th s ch o lar s   ca m t o   th co n cl u s io n s ,   th at  E AI   Act  wo u ld   h av th lim ited   B r u s s els  ef f ec [ 3 7 ] .   Similar   co n clu s io n s   h av b ee n   d r awn ,   with   s o m s ch o lar s   s tr ess in g   th at  p o r tio n s   o f   th E U' s   AI   law  ar lik ely   s u b ject  to   b o t h   d f ac t o   an d   d ju r B r u s s els  ef f ec ts .   T h B r u s s els   ef f ec t,   th r esear ch er s   s aid ,   will  p r o b a b ly   h av e   a   g r ea ter   im p ac t   th an   eith e r   t h W ash in g to n   E f f ec o r   th B eijin g   ef f ec t.  Acc o r d in g   to   o n an aly s is ,   co m p etitio n   is   ex p ec ted   to   ar i s as  d if f er en co u n tr ies  an d   i n ter n atio n al  b o d ies  en ac r e g u latio n s   p er tai n in g   to   AI   [ 3 8 ] .   I n   th is   p iece ,   h s aid   th at  r ath er   th a n   claim in g   t o   b e   "r ac in g to   r eg u late,   th E wo u ld   s tan d   to   win   m o r b y   in d icatin g   th at  it  is   m o r willin g   to   co llab o r ate  an d   lis ten   to   cr itici s m   f r o m   th r est  o f   th d em o cr atic   wo r ld .   I f   n o t,  t h E m ig h t   en d   u p   c o m p letely   b y   its elf   at  th f in is h   lin e.   An y way ,   o n e   o f   th e   k ey   r ea s o n s   f o r   th e   B r u s s els  ef f ec i s   th s ize  an d   im p o r ta n ce   o f   th E U’ s   ec o n o m y .   As  th wo r ld s   s ec o n d - lar g est  ec o n o m y ,   th E r ep r esen ts   s izab le  m ar k et  th at  g lo b al  co m p an ies  can n o t a f f o r d   to   ig n o r e.   W h en   th E en ac ts   s tr ict   laws   lik th g en er al  d ata  p r o tectio n   r eg u latio n ,   b u s in ess es  o f ten   ch o o s to   co m p ly   g lo b ally   r ath er   th an   cr ea te  s ep ar at p r o d u cts  o r   s er v ices  f o r   th e   E u r o p ea n   m ar k et.   T h is   is   b ec au s th e   r ep u tatio n al  an d   co m p etitiv e   r is k s   o f   n o n - co m p lian ce   ca n   b e   s ig n if ica n t,  as  cu s to m er s   an d   p ar tn er s   m ay   b ec o m wa r y   o f   wo r k in g   with   f ir m s   th at  d o   n o t   m ee t th E U’ s   b en c h m ar k s .   I s h o u ld   b e   also   m en tio n e d ,   t h at  th e   B r u s s els  ef f ec is   n o t   with o u its   ch allen g es.  Sm aller   co m p an ies   an d   s tar tu p s ,   p ar ticu lar l y   th o s b ased   o u ts id th E U,   m ay   s tr u g g le  to   m ee th e   AI   Act’ s   co m p lian ce   r eq u ir em e n ts ,   p o ten tially   h in d er in g   in n o v atio n   an d   lim itin g   ac ce s s   to   th E u r o p ea n   m ar k et .   Po licy m ak er s   will   n ee d   to   ca r ef u lly   b ala n ce   th n ee d   f o r   r o b u s r eg u latio n   with   th g o al  o f   f o s ter in g   th r iv i n g   an d   in clu s iv AI   ec o s y s tem .   T h E U' s   ca p ac ity   to   e n f o r ce   its   r estrictio n s   a g ain s n o n c o m p lian t   co r p o r ati o n s   an d   th g lo b al   Evaluation Warning : The document was created with Spire.PDF for Python.
                      I SS N :   2 2 5 2 - 8 7 7 6   I n t J I n f   &   C o m m u n   T ec h n o l Vo l.  1 4 ,   No .   3 Dec em b er   20 2 5 :   960 - 9 7 1   966   ad o p tio n   o f   t h E U' s   AI   d ev e lo p m en an d   d e p lo y m e n s tan d ar d s   will  d eter m in h o p o we r f u th B r u s s els   im p ac t is.     4 . 4 .     Ra t io ne  ma t er ia o f   t he  E AI Ac t   I n   ad d itio n   to   r ef er e n cin g   E p r in cip les  an d   th E c h ar ter   o n   f u n d am e n tal  r ig h ts ,   th f ir s ar ticle  o f   th E AI   Act  h ig h lig h ts   th n ec ess ity   f o r   in n o v atio n   to   co ex is p ea ce f u lly   with   t h e   av o id an ce   o f   a n y   u n in ten d e d   n eg ativ ef f ec ts   th at  AI   m a y   h a v e.   T h m ater ial  s co p e,   o r   r atio n e   m ater iae,   o f   th e   law  is   o n e   o f   th m ain   ar ea s   o f   atten tio n   f o r   th E AI   Act.   T h is   is   r ef er en ce   to   th p ar ticu lar   k in d s   o f   AI   ap p licatio n s   an d   s y s tem s   th at  w ill  b co v e r ed   u n d er   t h law.   Sev er al  s ci en tis ts   q u esti o n ed   th E AI   Act's  r ea ch .   I was  s tated ,   f o r   in s tan ce ,   th at  t h e x is tin g   d ef in itio n   o f   AI   m a y   b u n d u ly   in clu s iv a n d   c o v e r   lar g v a r iety   o f   s tan d ar d   d ata  p r o ce s s in g   jo b s .   T h is   m ig h r esu lt  in   an   u n d u ly   b r o ad   s co p wh en   d ata  p r o ce s s in g   is   th s o le   th in g   th at  all  r e g u lated   s y s tem s   h av in   co m m o n .   C o n s eq u en tly ,   it  m ay   b ec o m e   m o r e   d if f icu lt  to   r ec o g n ize   an d   elim in ate  ap p licatio n s   th at,   ac co r d in g   to   th e   E AI   Act' s   cr iter ia,   d o   n o t r ea lly   q u alif y   as AI   s y s tem s .     T h E AI   Act  ta k es  r is k - b ased   s tr ateg y .   T h E AI   Act's  m ater ial  s co p in clu d es   AI   th at  is   ex p r ess ly   f o r b id d e n   u n d er   th e   E AI   Act  an d   is   c o n s id er ed   i n ap p r o p r iate.   T h ese  ar e   p r o g r am s   th at  n eg ativ el y   im p ac p eo p le' s   b eh av io r ,   i n clu d in g   s o cial  s co r in g   o r   r e al - tim b io m etr ic  id en tific atio n   u s ed   f o r   wid esp r ea d   s u r v eillan ce .   Hig h - r is k   AI   ap p licatio n s ,   wh ich   s er io u s ly   je o p ar d ize  p eo p le' s   s af ety ,   b asic  r ig h ts ,   an d   well - b ein g ,   ar at  th ce n ter   o f   th Act ' s   m ater ial   s co p e.   T h es in clu d AI   s y s tem s   u til ized   in   v ital  in d u s tr ies   in clu d in g   h ea lth ca r e,   b a n k in g ,   law  en f o r ce m e n t,  an d   tr an s p o r tatio n ,   wh er e   m is tak es  o r   a b u s ca n   h av d ir r ep er cu s s io n s .   n u m b er   o f   r e q u ir em en ts   p er tain in g   to   r is k   m an ag em en s y s tem s   ( ar ticle  9 ) ,   d ata  g o v er n an ce   ( ar ticle  1 0 ) ,   tech n ical  d o c u m en tatio n   ( ar ticle  1 1 ) ,   r ec o r d - k ee p in g   ( ar ticle  1 2 ) ,   tr an s p ar en cy   an d   p r o v id in g   d ep lo y er s   with   n ec ess ar y   i n f o r m atio n   ( ar ticle  1 3 ) ,   h u m an   o v er s ig h ( ar ticle  1 4 ) ,   ac cu r ac y ,   r o b u s tn ess ,   an d   cy b er s ec u r ity   ( ar ticle  1 5 ) ,   s h o u ld   b m et  b y   ai  s y s tem s   th a ar co n s id er ed   h ig h - r is k .   Fu r th er m o r e ,   th e   p r o p o s ed   r u le  lay s   f o r th   a   lis o f   r esp o n s ib ilit ies  f o r   s u p p lier s ,   im p o r ter s ,   d is tr ib u to r s ,   an d   u s er s   o f   h i g h - r is k   AI   s y s tem s   ( ar ticle s   1 6 4 9 ) .   I h as  b ee n   p o in ted   o u th at  th E AI   Act  d o es  n o in cl u d g en er al  r is k   ass es s m en f o r   f u n d am en tal   r i g h ts   ac r o s s   all  AI   s y s tem s   co v er ed   b y   th e   Act,   b u lim its   s u ch   ass ess m en to   h ig h - r is k   AI   o n l y .   AI - p o wer e d   ch atb o ts   an d   r ec o m m e n d er   s y s tem s   ar in to   th n ex g r o u p   o f   lo w - r is k   AI   ap p licatio n s   co v er ed   u n d er   th E AI   Act ' s   m ater ial  s co p e.   Ar ticle  9 5   o f   th E U   AI   Act  r ec o m m en d s   a   v o lu n tar y   co d o f   b eh a v io r   f o r   r e g u latin g   lo w - r is k   AI   s y s tem s ,   as  th ey   ar n o s u b ject  to   th E AI   Act's   r eg u latio n s   [ 3 9 ] .   I h as  b ee n   n o ted   th at  wh ile  t h E AI   Act  u s es  f u n d am e n tal  r ig h ts   as  a   b en ch m ar k ,   it  s tr u g g les  to   co n cr etely   d e f in an d   m ea s u r e   th ass o ciate d   h ar m s .   T h ca t eg o r izatio n   o f   AI   s y s tem s   in to   h ig h - r is k   a n d   lo w - r is k   ca teg o r ies,  b ased   o n   p o t en tial  im p ac o n   f u n d am en ta r ig h ts ,   is   in h er en tly   s u b jec tiv an d   r elies  o n   p o liti ca ju d g m e n ts   r ath er   th an   o b jectiv e   cr iter ia.   T h is   r e lian ce   o n   im p licit  v alu e   ju d g m en ts   ca n   lea d   to   u n in ten d e d   co n s eq u en ce s   an d   lim it th Act's e f f ec tiv en ess   in   ad d r ess in g   f u t u r AI - r elate d   c h allen g es.   T o   co m p ar e   th E U   AI   Act,   it   s h o u ld   b e   n o ted ,   th at   th n atio n al   AI   in itiativ Act  o f   2 0 2 0   p r im ar ily   f o cu s es  o n   ad v a n cin g   US  lead er s h ip   in   AI   r esear c h   an d   d ev elo p m en t.   Key   a r ea s   o f   f o c u s   in clu d in v esti n g   in   AI   r esear ch ,   d ev el o p in g   s k illed   AI   wo r k f o r ce ,   f o s ter in g   in ter n atio n al  co llab o r ati o n ,   an d   p r o m o tin g   r esp o n s ib le   AI   d e v elo p m e n t.   W h ile  th Act  d o es  n o d i r ec tly   r eg u late  p r iv ate  s ec to r   AI ,   it  p r o v id es  a   f r am ewo r k   f o r   f ed e r al  co o r d i n atio n   an d   s u p p o r o f   AI   in it iativ es.  T h AI   law  o f   th P eo p le' s   R ep u b lic  o f   C h in co m p r eh e n s iv ely   r eg u lates  v ar io u s   asp ec ts   o f   AI ,   in clu d in g   al g o r ith m   d ev elo p m en t,  d ata  p r iv ac y ,   eth ical  co n s id er atio n s ,   s y s tem   s af ety ,   an d   s o cial  im p ac as s ess m en t.  T h law  aim s   to   f o s ter   r esp o n s ib le  AI   d ev elo p m e n t a n d   u s e,   p r o m o ti n g   in n o v atio n   wh ile  m itig atin g   p o ten tial r is k s .       5.   DIS CU SS I O N   W h ile   A I   r e g u lat io n   h as  g ai n e d   i n c r ea s i n g   s c h o l ar ly   at te n ti o n ,   e x is t in g   lit er at u r o f te n   l ac k s   d et ail e d   ex am i n ati o n   o f   t h p r ac tic al  i m p lic ati o n s   o f   t h E A I   Act s   p r o v is io n s   ac r o s s   its   f u ll   s c o p e .   P r i o r   s t u d ies  h a v f o c u s e d   p r i m a r il y   o n   et h i ca l   f r a m e wo r k s   o r   t h eo r e tic al   p r in ci p l es  u n d er p i n n i n g   A I   l eg is lat io n ,   w it h o u t   s y s te m a tic all y   a d d r ess i n g   h o t h e   E U   AI   A ct   a f f ec ts   s p e cif ic   s e ct o r s   o r   s t a k e h o ld e r s ,   s u c h   as   SM E s ,   l aw  en f o r ce m e n t   a g e n cies ,   o r   c r o s s - b o r d e r   tec h n o l o g y   p r o v i d e r s .   T h is   s tu d y   i n v esti g a tes   t h e   e f f ec ts   o f   t h E U   A I   Act   f r o m   a   l eg al - d o ct r i n al   an d   c o m p ar ati v e   p er s p e cti v e,   s p ec i f ic all y   t ar g eti n g   u n d e r e x p l o r e d   a r ea s   s u ch   as   ex t r ate r r it o r ial it y ,   p e r s o n al  a n d   m ate r i al  s c o p e,   a n d   f u n d am e n tal   r i g h ts   p r o t ec t io n   i n   o p e r a ti o n al   c o n t ex ts   [ 4 0 ] .   T h an aly s is   f o u n d   th at  t h E AI   Act  in tr o d u ce s   a   r o b u s r eg u lato r y   s tr u ctu r e   b ased   o n   a   r is k - tier ed   m o d el,   with   h ig h - r is k   s y s tem s   f ac in g   s tr ict  o b lig atio n s   co n ce r n in g   d ata  g o v er n a n ce ,   tr an s p ar en cy ,   a n d   h u m a n   o v er s ig h t.  W also   f o u n d   th at  th Act's  s co p -   r atio n p er s o n ae ,   m ater iae,   lo ci,   an d   tem p o r is   -   is   d esig n ed   to   en s u r b r o a d   ap p licatio n   ac r o s s   ac to r s ,   u s ca s es,  an d   g eo g r a p h ies.  Ho wev er ,   th s tu d y   h ig h lig h ts   am b ig u ities   in   th d ef in itio n   o f   h ig h - r is k   s y s tem s   an d   s ig n if ica n g a p s   in   en f o r ce m en t   m ec h an is m s .   T h Act  allo ws  s elf - as s es s m en b y   AI   p r o v i d er s ,   r aisi n g   co n ce r n s   ab o u t   co m p l ian ce   in teg r ity ,   esp ec ially   in   h ig h - im p ac t   s ec to r s   Evaluation Warning : The document was created with Spire.PDF for Python.
I n t J I n f   &   C o m m u n   T ec h n o l     I SS N:   2252 - 8 7 7 6         Leg a l c h a llen g es o f a r tifi cia l in tellig en ce   in   th E u r o p ea n   Un io n s   …  ( Ta ma r a   K o r tu ko v a )   967   lik m ig r atio n   a n d   b o r d e r   co n tr o l.  Fu r th er m o r e,   ex tr ater r ito r iality   cr ea tes  im p lem en tatio n   f r ictio n   f o r   n o n - E U   ac to r s ,   wh ile  n atio n al  s ec u r ity   ex em p tio n s   in tr o d u ce   i n co n s is ten cies in   h u m an   r ig h ts   p r o tec tio n .   I n   co m p a r is o n   with   r eg u lato r y   f r am ewo r k s   in   t h Un ited   States   an d   C h in a,   th E AI   Act  p r esen ts   a   u n iq u b len d   o f   eth ical  p r io r itizatio n   an d   f o r m al  leg al  o b lig atio n .   Un lik th US  ap p r o ac h ,   wh ich   em p h asizes  in n o v atio n   an d   s elf - r e g u latio n ,   o r   C h in a’ s   m o d el,   w h ich   e n f o r ce s   to p - d o wn   alg o r ith m ic  a cc o u n tab ilit y   u n d e r   s tate  o v er s ig h t,  th E f r a m ewo r k   s ee k s   to   e m b ed   n o r m ativ h u m an   r i g h ts   v alu e s   in to   en f o r ce ab le   o b lig atio n s .   T h ese  d if f er e n ce s   h ig h lig h t   tr ad e - o f f :   wh ile  th E m o d el  m ay   p r o v id s tr o n g er   s af eg u ar d s   f o r   f u n d am e n tal  r ig h ts ,   it m ay   also   r esu lt in   h ig h er   co m p lian ce   b u r d e n s ,   esp ec ially   f o r   SME s   an d   s tar tu p s .     T h is   s tu d y   a d o p ts   a   p r im ar ily   q u alitativ le g al  an al y s is   an d   is   th er ef o r e   lim ited   in   em p ir i ca s co p e.   W h ile  th co m p ar ativ e   r ev ie p r o v i d es  v alu ab le   in s ig h ts   in to   leg is lativ s tr u ctu r es,  it  d o es  n o ev al u ate  th e   ef f ec tiv en ess   o f   im p lem e n tatio n   o r   s tak e h o ld er   c o m p lian ce   b eh av io r .   Ad d itio n ally ,   d u e   to   th E AI   Act’ s   r ec en ad o p tio n ,   d ata  o n   r e al - wo r ld   ap p licatio n   r em ain s   s ca r ce .   Fu tu r u p d ates  to   th Act  o r   ev o lv in g   ca s e   law,   esp ec ially   b y   th e   C J E U,   m ay   alter   its   in ter p r etatio n   a n d   p r ac tical  ef f ec t.   Mo r e o v er ,   th s tu d y   d o es   n o t   ac co u n f o r   s ec to r - s p ec if ic  A I   ap p licatio n s   ( e. g . ,   m ed ical  d ev ices,   au to n o m o u s   v e h icles)  in   d etail,   wh ich   co u ld   ex h ib it r eg u lato r y   n u an c es n o t c ap tu r e d   in   th g en er al  p r o v is io n s .   T h f i n d in g s   p o in t   to   s ev er al   k ey   ar ea s   f o r   f u r th er   in v esti g atio n .   Fu tu r e   r esear ch   s h o u l d   ex a m in h o d if f e r en s ec to r s   in ter p r e an d   o p er atio n a lize  th E AI   Act’ s   h ig h - r is k   class if icatio n s   an d   h o SME s   ad ap to   its   r eq u ir em en ts .   E m p ir ical  s tu d ies  m ea s u r in g   th Act’ s   d eter r en o r   in ce n t iv izin g   ef f ec ts   o n   in n o v atio n   wo u ld   b v alu ab le .   C o m p ar ativ leg al  an aly s es  co u ld   ex p l o r th co n v er g e n c o r   d iv er g e n ce   o f   g lo b al  AI   n o r m s ,   esp ec ially   th r o u g h   th len s   o f   th B r u s s els  ef f ec t.  R e s ea r ch   s h o u ld   also   ass e s s   th e   ef f ec tiv en ess   o f   n atio n al  s u p e r v is o r y   b o d ies  in   e n f o r ci n g   AI   r eg u latio n s   an d   th e   p o ten tial r o le  o f   a   ce n tr alize d   E AI   ag en cy   i n   en s u r in g   co n s is ten cy   an d   co m p lian ce   ac r o s s   m em b er   s tates.   Ho wev er ,   th Act' s   ef f ec tiv en ess   will  d ep en d   o n   s ev er al  f a cto r s ,   in clu d in g   its   im p lem en t atio n   an d   en f o r ce m e n m ec h a n is m s .   T h g r ad u al  im p lem en tatio n   tim elin p r o v i d es  f lex ib ilit y   f o r   b u s in ess es  to   ad ap t,   b u it  al s o   r aises   co n ce r n s   ab o u p o ten tial  d elay s   in   ad d r ess in g   em er g in g   r is k s .   Ad d itio n ally ,   th Act' s   r elian ce   o n   s elf - ass ess m en b y   p r o v i d er s   f o r   h i g h - r is k   AI   s y s tem s   co u ld   u n d er m in its   ef f ec tiv en ess   if   n o t   p r o p er l y   m o n ito r ed   a n d   e n f o r c ed   [ 4 1 ] .   T h E U,   US,  an d   C h in h a v e   ad o p ted   d is tin ct  ap p r o ac h es  t o   AI   r e g u latio n ,   r ef lectin g   th eir   u n iq u tech n o lo g ical,   ec o n o m ic,   an d   p o liti ca co n tex ts .   T h E U' s   r is k - b ased   ap p r o ac h ,   th US' s   f o cu s   o n   in n o v atio n   an d   m ar k et - d r i v en   s o lu tio n s ,   an d   C h in a' s   em p h asis   o n   s tate  co n tr o l   an d   s o cial  im p ac a s s es s m en h ig h lig h t   th d iv er s r eg u lato r y   lan d s ca p es.  T h E AI   Act's  m o r s t r in g en r eg u latio n s   an d   its   f o c u s   o n   h u m an   r ig h ts   an d   eth ical   co n s id er atio n s   co u ld   p o ten tially   g i v th e   E a   co m p etitiv e   ad v a n tag i n   th e   g lo b al   AI   m ar k et .   Ho wev er ,   it  m ay   also   lead   to   r eg u lato r y   b u r d en s   an d   h in d er   in n o v atio n .   I co u ld   als o   p o s ch allen g es   p r im ar ily   f o r   AI   d ev elo p er s .   I n itial  co m p lian ce   co s ts ,   in cr ea s ed   ad m in is tr ativ b u r d e n s ,   an d   p o ten tial  d elay s   in   p r o d u ct  lau n ch   m a y   h in d er   in n o v atio n .   Ad d iti o n ally ,   s tr i cter   r eg u latio n s   c o m p ar e d   to   o th er   r e g io n s   co u ld   cr ea te  co m p etitiv d is ad v an t ag e.   T h US,  o n   t h o t h er   h an d ,   h as  o p ted   f o r   a   m o r f le x ib l ap p r o ac h ,   p r i o r itizin g   in n o v atio n   a n d   m ar k et - d r i v en   s o lu tio n s .   T h is   ap p r o ac h   m a y   lead   to   f aster   d ev elo p m e n an d   d e p lo y m e n o f   AI   tech n o lo g ies   b u co u ld   also   r esu lt  in   less   r eg u lated   an d   p o te n tially   less   eth ical  AI   ec o s y s tem .   C h in a' s   ap p r o ac h ,   wh ich   co m b in es  m ar k et - b ased   in ce n tiv es  with   s tr ict  g o v er n m e n co n tr o l,  aim s   to   f o s ter   d o m e s tic  AI   in n o v atio n   wh ile   en s u r in g   alig n m en t w ith   th co u n tr y ' s   s o cial  an d   p o liti ca l g o als.   T h E AI   Act  p r o v id es  f o u n d atio n al   f r am ewo r k   f o r   r eg u latin g   AI ,   e m p h asizin g   h u m an - ce n tr ic   p r in cip les.  Ho wev er ,   T h e   E AI   Act  in tr o d u ce s   c o n c er n in g   d o u b le  s tan d ar d   f o r   AI   d ep lo y ed   b y   la en f o r ce m e n t,  m ig r atio n ,   an d   n atio n al  s ec u r ity   au th o r ities .   E x em p tio n s   f r o m   tr an s p ar en c y   r eq u ir em e n ts   an d   th b r o a d   n atio n al  s ec u r ity   ex em p tio n   allo f o r   th u n ch ec k ed   u s o f   s u r v eillan ce   tech n o lo g ies,  p ar ticu lar ly   ag ain s m ar g in alize d   g r o u p s .   T h is   co u ld   lea d   to   i n cr ea s ed   d is cr im in atio n ,   s u r v eillan ce ,   an d   h u m a n   r ig h ts   ab u s es.  T h Act' s   f ailu r to   ad eq u ately   ad d r ess   th ese  is s u e s   s ets  d an g er o u s   p r ec ed e n f o r   th f u tu r o f   AI   r eg u latio n   a n d   r aises   co n ce r n s   ab o u t th e   p o ten tial f o r   m is u s e   o f   AI   tech n o lo g ies.   As  AI   tech n o lo g y   r a p id ly   ev o lv es,  it  is   cr u cial  t o   co n tin u ally   ass ess   an d   ad ap t   r eg u lato r y   ap p r o ac h es.  T o   en s u r th e   E AI   Act' s   ef f ec tiv en ess ,   it  is   cr u cial   to   estab lis h   r o b u s o v er s ig h m ec h a n is m s ,   s tr en g th en   in te r n atio n al   co lla b o r atio n ,   an d   co n tin u o u s ly   ad ap to   th e   ev o lv in g   lan d s ca p e   o f   AI   tech n o lo g y .   Fu tu r r esear ch   s h o u l d   e x p lo r in ter n atio n al  c o o p er atio n   t o   h ar m o n ize   r eg u latio n s ,   ef f e ctiv en f o r ce m en t   m ec h an is m s ,   th r eg u latio n   o f   em er g i n g   AI   tech n o lo g ies ,   an d   th r o le  o f   i n ter n atio n al  o r g an izatio n s   in   s h ap in g   g lo b al  AI   g o v er n a n ce .   B y   ad d r ess in g   th ese  ch allen g es,  p o licy m ak er s   ca n   en s u r t h at  AI   is   d ev elo p ed   an d   u s ed   r esp o n s ib ly   f o r   th b en ef it o f   s o ciety .   I n   s u m m ar y ,   th is   s tu d y   p r o v i d es  s tr u ctu r ed   an d   c o m p r e h en s iv leg al  ex am in atio n   o f   t h E AI   Act s   m u ltid im en s io n al  s co p an d   its   p o ten tial g lo b al  im p ac t .   W h ile  th Act  s ets a  h ig h   r eg u lato r y   b e n ch m a r k   an d   em p h asizes  h u m an   r ig h ts   an d   eth ical  d esig n ,   its   s u cc ess   will  d ep en d   o n   th r o b u s tn e s s   o f   en f o r ce m e n t,   ad ap tab ilit y   to   ev o lv in g   AI   t ec h n o lo g ies,  an d   in ter n atio n a co o p er atio n .   T h e   s tu d y   h ig h lig h ts   th n ee d   f o r   Evaluation Warning : The document was created with Spire.PDF for Python.
                      I SS N :   2 2 5 2 - 8 7 7 6   I n t J I n f   &   C o m m u n   T ec h n o l Vo l.  1 4 ,   No .   3 Dec em b er   20 2 5 :   960 - 9 7 1   968   f u r th er   d o ctr in al  a n d   em p i r ical  wo r k   to   ass ess   th Act’ s   e f f ec tiv en ess ,   id en tify   im p lem en tatio n   ch allen g es ,   an d   g u i d r eg u lato r y   r ef in em e n ts   in   th f ac o f   r ap i d   AI   ad v an ce m en t.       6.   CO NCLU SI O N   Th is   ar ticle  h as  u n d er tak en   co m p r eh e n s iv leg al  an d   co m p ar ativ ex am in atio n   o f   th E AI   Act,   f o cu s in g   o n   its   tem p o r al  ( r at io n tem p o r is ) ,   p er s o n al  ( r atio n p er s o n ae ) ,   m ater ial  ( r atio n m ater iae) ,   a n d   ter r ito r ial  ( r atio n lo ci)   s co p es.  E m p lo y in g   s tr u ctu r ed   q u alitativ m eth o d o lo g y   g r o u n d ed   in   d o ctr in al   an aly s is ,   co m p ar ativ e   leg al   m eth o d s ,   an d   s y s tem ic  in ter p r etatio n ,   th s tu d y   p r o v id es  an   in - d e p th   u n d er s tan d i n g   o f   h o w   th E U   AI   Act  s ee k s   to   b alan ce   in n o v atio n ,   h u m an   r ig h ts ,   an d   m ar k et  h ar m o n izatio n   in   an   i n cr ea s in g ly   a u to m ated   d ig ital e co n o m y .   T h f in d in g s   s h o th at  t h E AI   Act  in tr o d u ce s   p i o n ee r in g   r is k - b ased   f r am ewo r k   aim ed   at  r eg u latin g   AI   a p p licatio n s   b as ed   o n   th eir   p o ten tial  to   ca u s e   h ar m .   T h is   in clu d es  r o b u s p r o v is io n s   f o r   h ig h - r is k   s y s tem s ,   tr an s p ar en cy   o b lig atio n s ,   an d   th in teg r ati o n   o f   h u m an   o v er s ig h in   au to m at ed   d ec is io n - m ak in g   p r o ce s s es.  T h Act  also   ass er ts   its   in f lu en ce   ex tr ater r ito r ially   th r o u g h   th B r u s s els  e f f ec t,  th er eb y   ex ten d i n g   its   r eg u lato r y   f o o tp r in t   b e y o n d   th e   E U’ s   b o r d er s .   B y   co m p ar in g   th is   f r a m ewo r k   with   t h o s in   t h US  a n d   C h in a,   th s tu d y   h ig h lig h t s   th E U’ s   d i s tin ctiv f o cu s   o n   eth ics,  ac co u n tab ilit y ,   an d   r eg u lato r y   h ar m o n izatio n ,   wh ich   co n tr as ts   with   th m o r in n o v atio n - d r iv en   o r   s tate - co n tr o lled   ap p r o ac h es  o b s er v ed   elsewh er e.   At  th s am tim e,   th r ese ar ch   r ev e als  s ig n if ican im p lem en tatio n   ch allen g es.  T h e s in clu d am b ig u ities   in   th class if icati o n   o f   h ig h - r is k   s y s tem s ,   lim ited   en f o r ce m en m ec h a n is m s   d u to   r elian ce   o n   p r o v id e r   s elf - ass ess m en ts ,   an d   ex em p tio n s   f o r   n atio n al  s ec u r ity   an d   law  en f o r ce m e n th at  m ay   co m p r o m is f u n d am e n tal  r i g h ts .   Ad d itio n a lly ,   th e   b u r d en   o f   co m p lian ce   m ay   d is p r o p o r tio n ately   a f f ec SME s   an d   th ir d - co u n tr y   p r o v id er s ,   p o ten tially   lead in g   to   u n in ten d ed   co n s eq u en ce s   f o r   in n o v atio n   an d   m ar k et  ac ce s s .   T h is   an aly s is   em p h asizes  th at   wh ile  th E U   AI   Act  is   m iles to n in   AI   r e g u latio n ,   it  is   n o with o u t   lim itatio n s .   I ts   ef f ec tiv en ess   will  h in g o n   o n g o in g   o v er s ig h t,  clea r   g u id a n ce ,   ca p ac ity - b u ild in g   f o r   n atio n a l   en f o r ce m e n t a u th o r ities ,   an d   ad ap tiv leg al  m ec h an is m s   ca p ab le  o f   ev o lv i n g   with   AI   te ch n o lo g ies.  Mo r eo v e r ,   f u tu r r ev is io n s   m u s ad d r ess   r eg u lato r y   g a p s ,   p ar ticu lar l y   i n   th ar e as  o f   b io m etr ic  s u r v e illan ce ,   d ata - d r i v en   b o r d er   co n tr o l,  an d   alg o r ith m i ac co u n tab ilit y .   Ultim ately ,   th E AI   Act  r e p r esen ts   s ig n if ican s tep   to war d   cr ea tin g   a   r esp o n s ib le,   t r an s p ar en t,   an d   h u m a n - ce n ter e d   f r am ew o r k   f o r   AI   g o v er n a n ce .   I t   estab lis h es  r eg u lato r y   b lu ep r in th at  o th er   ju r is d ictio n s   m ay   d r aw   u p o n   in   s h a p in g   th eir   o wn   AI   la ws.  Ho wev er ,   to   e n s u r g lo b al  alig n m e n an d   ef f ec tiv en ess ,   co o r d i n ated   in ter n atio n al  e f f o r t   is   ess en tial.  B y   f o s ter in g   co llab o r atio n   an d   em b r ac in g   co n tin u al  leg al  in n o v atio n ,   th E an d   its   g lo b al  p ar tn er s   ca n   b u ild   r esil ien AI   g o v e r n an ce   s y s tem s   th at  s af eg u ar d   r i g h ts   wh ile  en ab lin g   tech n o l o g ical  p r o g r ess .       F UNDING   I NF O R M A T I O N   No   f u n d in g   was r ec eiv e d   to   as s is t w i th   th p r ep a r atio n   o f   th i s   m an u s cr ip t.       AUTHO CO NT RI B UT I O NS ST A T E M E N T     Na m o f   Aut ho r   C   M   So   Va   Fo   I   R   D   O   E   Vi   Su   P   Fu   T am ar Ko r tu k o v a                               Ma r y n Dei                               Vo lo d y m y r   I .   K u d in                               An d r ii On y s h ch e n k o                               Petr o   Kr av ch u k                                 C     C o n c e p t u a l i z a t i o n   M     M e t h o d o l o g y   So     So f t w a r e   Va     Va l i d a t i o n   Fo     Fo r mal   a n a l y s i s   I     I n v e s t i g a t i o n   R     R e so u r c e s   D   :   D a t a   C u r a t i o n   O   :   W r i t i n g   -   O r i g i n a l   D r a f t   E   :   W r i t i n g   -   R e v i e w   &   E d i t i n g   Vi     Vi su a l i z a t i o n   Su     Su p e r v i s i o n   P     P r o j e c t   a d mi n i st r a t i o n   Fu     Fu n d i n g   a c q u i si t i o n         CO NF L I C T   O F   I N T E R E S T   ST A T E M E NT   T h au th o r s   d ec lar th e y   h av e   n o   f in a n cial  an d   c o m p etin g   in t er ests .   Evaluation Warning : The document was created with Spire.PDF for Python.
I n t J I n f   &   C o m m u n   T ec h n o l     I SS N:   2252 - 8 7 7 6         Leg a l c h a llen g es o f a r tifi cia l in tellig en ce   in   th E u r o p ea n   Un io n s   …  ( Ta ma r a   K o r tu ko v a )   969   DATA AV AI L AB I L I T Y   T h d ata  th at  s u p p o r th f in d in g s   o f   th is   s tu d y   ar av aila b le  o n   r eq u est  f r o m   th co r r esp o n d in g   au th o r ,   Vo lo d y m y r   I .   Ku d in .   T h d ata,   wh ich   co n tain   i n f o r m atio n   th at  co u ld   co m p r o m is th p r iv ac y   o f   r esear ch   p ar ticip an ts ,   ar e   n o p u b licly   av ailab le  d u to   ce r tain   r estrictio n s .       RE F E R E NC E S   [ 1 ]   C .   S .   M o r g a n ,   P .   D u s h i me,   a n d   C .   D i   C h i r o ,   1 0   k e y   t a k e a w a y s:   n a v i g a t i n g   t h e   f u t u r e   o f   A I   l a w :   u n d e r st a n d i n g   t h e   EU   A I   A c t   a n d   A I D A ,   L e x o l o g y 2 0 2 4 .   h t t p s : / / w w w . l e x o l o g y . c o m / l i b r a r y / d e t a i l . a s p x ? g = 9 e 5 4 e d 1 e - f 9 f c - 4 7 a d - a b b 8 - 2 b 2 1 0 2 b 0 f f 5 2 .   [ 2 ]   F .   P .   J.   N i j w e i d e ,   Th e   EU   a r t i f i c i a l   i n t e l l i g e n c e   a c t :   a   st e p   i n   t h e   r i g h t   d i r e c t i o n ,   b u t   n o t   f a r   e n o u g h ,   U n i v e rsi t y   o f   C a m b ri d g e 2 0 2 2 ,   d o i :   1 0 . 1 3 1 4 0 / R G . 2 . 2 . 2 0 9 5 8 . 7 2 0 0 3 .   [ 3 ]   Y .   K a r a m i t s i o s ,   T i m e   f o r   a   Eu r o p e a n   Fe d e ra t i o n ,   Bru s sel s:   Pe t e r   L a n g   Ve r l a g .   B r u x e l l e s,   P e t e r   L a n g ,   2 0 2 2 .   [ 4 ]   J.  D e   C o o ma n ,   H u m p t y   d u m p t y   a n d   h i g h - r i s k   A I   sy st e ms :   t h e   r a t i o n e   mat e r i a e   d i me n si o n   o f   t h e   p r o p o s a l   f o r   a n   EU   a r t i f i c i a l   i n t e l l i g e n c e   a c t ,   M a rk e t   a n d   C o m p e t i t i o n   L a w   R e v i e w ,   v o l .   6 ,   n o .   1 ,   p p .   4 9 8 8 ,   2 0 2 2 ,   d o i :   1 0 . 3 4 6 3 2 / m c l a w r e v i e w . 2 0 2 2 . 1 1 3 0 4 .   [ 5 ]   J.  S c o t t ,   Ex t r a t e r r i t o r i a l i t y   a n d   t e r r i t o r i a l   e x t e n s i o n   i n   EU   l a w ,   Am e ri c a n   J o u r n a l   o f   C o m p a r a t i v e   L a w ,   v o l .   6 2 ,   n o .   1 ,   p p .   8 7 1 2 5 ,   2 0 1 3 ,   d o i :   1 0 . 5 1 3 1 / a j c l . 2 0 1 3 . 0 0 0 9 .   [ 6 ]   C h a r t e r   o f   f u n d a me n t a l   r i g h t s   o f   t h e   Eu r o p e a n   U n i o n ,   Eu r o p e a n   U n i o n ,   2 0 0 0 .   h t t p s : / / e u r - l e x . e u r o p a . e u / l e g a l - c o n t e n t / EN / TX T / ? u r i = C E LEX : 1 2 0 1 2 P / TX ( a c c e sse d   M a r .   1 9 ,   2 0 2 4 ) .   [ 7 ]   J.  G e s l e y   e t   a l . ,   R e g u l a t i o n   o f   a r t i f i c i a l   i n t e l l i g e n c e   i n   se l e c t e d   j u r i s d i c t i o n s,”   U n i v e rsi t y   o f   N e b r a sk a - L i n c o l n ,   v o l .   5 0 8 0 ,     n o .   Ja n u a r y ,   p .   1 3 2 ,   2 0 1 9 ,   [ O n l i n e ] .   A v a i l a b l e :   h t t p s : / / w w w . l o c . g o v / l a w / h e l p / a r t i f i c i a l - i n t e l l i g e n c e / i n d e x . p h p .   [ 8 ]   T.   K r a r u p   a n d   M .   H o r st ,   E u r o p e a n   a r t i f i c i a l   i n t e l l i g e n c e   p o l i c y   a s   d i g i t a l   si n g l e   m a r k e t   ma k i n g ,   B i g   D a t a   &   S o c i e t y ,   v o l .   1 0 ,     n o .   1 ,   J a n .   2 0 2 3 ,   d o i :   1 0 . 1 1 7 7 / 2 0 5 3 9 5 1 7 2 3 1 1 5 3 8 1 1 .   [ 9 ]   L .   H a n c h e r ,   K .   T a l u s ,   a n d   M .   W ü s t e n b e r g ,   R e t r o s p e c t i v e   a p p l i c a t i o n   o f   l e g a l   r u l e s   i n   t h e   E u r o p e a n   U n i o n :   r e c e n t   p r a c t i c e   i n   t h e   e n e r g y   s e c t o r ,   J o u r n a l   o f   E n e r g y   a n d   N a t u r a l   R e s o u r c e s   L a w ,   v o l .   3 9 ,   n o .   1 ,   p p .   6 5 8 1 ,   2 0 2 1 ,   d o i :   1 0 . 1 0 8 0 / 0 2 6 4 6 8 1 1 . 2 0 2 0 . 1 8 0 4 7 1 2 .   [1 0 ]   M .   H a a t a j a   a n d   J.  J.  B r y s o n ,   T h e   E u r o p e a n   P a r l i a me n t s AI   r e g u l a t i o n :   s h o u l d   w e   c a l l   i t   p r o g r e ss ? ,   Am i c u C u r i a e ,   v o l .   4 ,   n o .   3 ,   p p .   7 0 7 7 1 8 ,   2 0 2 3 ,   [ O n l i n e ] .   A v a i l a b l e :   h t t p s: / / j o u r n a l s . sas. a c . u k / a mi c u s / a r t i c l e / v i e w / 5 6 1 2 .   [1 1 ]   H .   F r a ser   a n d   J. - M .   B e l l o   y   V i l l a r i n o ,   A c c e p t a b l e   r i s k i n   e u r o p e s   p r o p o s e d   A I   A c t :   r e a so n a b l e n e ss   a n d   o t h e r   p r i n c i p l e s   f o r   d e c i d i n g   h o w   m u c h   r i sk   ma n a g e me n t   i s   e n o u g h ,   E u ro p e a n   J o u r n a l   o f   Ri s k   R e g u l a t i o n ,   v o l .   1 5 ,   n o .   2 ,   p p .   4 3 1 4 4 6 ,   Ju n .   2 0 2 3 ,   d o i :   1 0 . 1 0 1 7 / e r r . 2 0 2 3 . 5 7 .   [1 2 ]   I. - C .   C i u r e a ,   T h e   i m p a c t   o f   t h e   EU   A I   A c t   o n   t h e   U N   su s t a i n a b l e   d e v e l o p me n t   g o a l f o r   2 0 3 0     a   t e x t   a n a l y s i s,”   Pr o c e e d i n g o f   t h e   I n t e r n a t i o n a l   C o n f e r e n c e   o n   B u s i n e ss   Ex c e l l e n c e ,   v o l .   1 8 ,   n o .   1 ,   p p .   2 8 5 7 2 8 7 0 ,   J u n .   2 0 2 4 ,   d o i :   1 0 . 2 4 7 8 / p i c b e - 2 0 2 4 - 0 2 3 7 .   [1 3 ]   Y .   W a n g ,   D o   n o t   g o   g e n t l e   i n t o   t h a t   g o o d   n i g h t :   t h e   E u r o p e a n   U n i o n a n d   C h i n a d i f f e r e n t   a p p r o a c h e s   t o   t h e   e x t r a t e r r i t o r i a l   a p p l i c a t i o n   o f   a r t i f i c i a l   i n t e l l i g e n c e   l a w a n d   r e g u l a t i o n s,”   C o m p u t e L a w   S e c u ri t y   R e v i e w ,   v o l .   5 3 ,   p .   1 0 5 9 6 5 ,   J u l .   2 0 2 4 ,   d o i :   1 0 . 1 0 1 6 / j . c l sr . 2 0 2 4 . 1 0 5 9 6 5 .   [ 14 ]   H .   R o b e r t s   e t   a l . ,   G o v e r n i n g   a r t i f i c i a l   i n t e l l i g e n c e   i n   C h i n a   a n d   t h e   E u r o p e a n   U n i o n :   c o mp a r i n g   a i ms  a n d   p r o mo t i n g   e t h i c a l   o u t c o mes ,   T h e   I n f o rm a t i o n   S o c i e t y ,   v o l .   3 9 ,   n o .   2 ,   p p .   7 9 9 7 ,   M a r .   2 0 2 3 ,   d o i :   1 0 . 1 0 8 0 / 0 1 9 7 2 2 4 3 . 2 0 2 2 . 2 1 2 4 5 6 5 .   [ 15 ]   Eu r o p e a n   c o u r t   o f   j u s t i c e ,   C - 8 1 7 / 1 9   -   Li g u e   d e d r o i t h u m a i n s,   2 0 2 2 .   [ 16 ]   R .   R o ß k o p f ,   T h e   E U   p a c t   o n   m i g r a t i o n   a n d   a s y l u m : a n   o v e r v i e w ,   Q u a r t e r l y   o n   R e f u g e e   P r o b l e m s ,   v o l .   6 3 ,   n o .   2 ,   p p .   1 8 4 2 0 3 ,   2 0 2 4 .   [ 17 ]   T.   H a g e n d o r f f ,   Th e   e t h i c s   o f   A I   e t h i c s:   a n   e v a l u a t i o n   o f   g u i d e l i n e s,   Mi n d s   a n d   M a c h i n e s ,   v o l .   3 0 ,   n o .   1 ,   p p .   9 9 1 2 0 ,   2 0 2 0 ,   d o i :   1 0 . 1 0 0 7 / s 1 1 0 2 3 - 020 - 0 9 5 1 7 - 8.   [ 18 ]   M .   E b e r s ,   V .   R .   S .   H o c h ,   F .   R o se n k r a n z ,   H .   R u sc h e m e i e r ,   a n d   B .   S t e i n r ö t t e r ,   Th e   E u r o p e a n   C o mm i s si o n s   p r o p o sal   f o r   a n   a r t i f i c i a l   i n t e l l i g e n c e   a c t a   c r i t i c a l   a ssessm e n t   b y   M e m b e r s   o f   t h e   R o b o t i c s   a n d   A I   La w   S o c i e t y   ( R A I LS) ,   Mu l t i d i sc i p l i n a ry   S c i e n t i f i c   J o u r n a l ,   v o l .   4 ,   n o .   4 ,   p p .   5 8 9 6 0 3 ,   2 0 2 1 ,   d o i :   1 0 . 3 3 9 0 / j 4 0 4 0 0 4 3 .   [ 19 ]   I .   K u s c h e ,   P o ss i b l e   h a r ms   o f   a r t i f i c i a l   i n t e l l i g e n c e   a n d   t h e   EU   A I   a c t :   f u n d a me n t a l   r i g h t s   a n d   r i s k ,   J o u rn a l   o f   R i sk   R e se a rc h ,   p p .   1 1 4 ,   M a y   2 0 2 4 ,   d o i :   1 0 . 1 0 8 0 / 1 3 6 6 9 8 7 7 . 2 0 2 4 . 2 3 5 0 7 2 0 .   [2 0 ]   L.   S .   S t e w a r t ,   T h e   r e g u l a t i o n   o f   A I - b a sed   m i g r a t i o n   t e c h n o l o g i e u n d e r   t h e   EU   A I   A c t :   ( S t i l l )   o p e r a t i n g   i n   t h e   sh a d o w s? ,   Eu r o p e a n   L a w   J o u rn a l ,   v o l .   3 0 ,   n o .   1 2 ,   p p .   1 2 2 1 3 5 ,   2 0 2 4 ,   d o i :   1 0 . 1 1 1 1 / e u l j . 1 2 5 1 6 .   [ 21 ]   A .   B r a d f o r d ,   G l o b a l i z i n g   E u r o p e a n   d i g i t a l   r i g h t s   t h r o u g h   r e g u l a t o r y   p o w e r ,   i n   D i g i t a l   Em p i re s:   T h e   G l o b a l   Ba t t l e   t o   R e g u l a t e   T e c h n o l o g y ,   O x f o r d   A c a d e m i c ,   2 0 2 3 ,   p p .   3 2 4 3 5 9 .   [ 22 ]   V .   O .   P a n k r a t o v a ,   G e n e r a l   p r i n c i p l e s   o f   l a w   a s   a   s o u r c e   o f   E u r o p e a n   U n i o n   L a w ,   L e g a l   H o r i z o n s ,   v o l .   1 4 ,   n o .   2 ,   p p .   1 1 1 1 1 7 ,   2 0 2 1 .   [ 23 ]   V .   V .   M a k a r c h u k ,   Th e   c o n c e p t   o f   t h e   l e g a l   st a t u o f   l a w   e n f o r c e m e n t   a g e n c i e s ,   L e g a l   h o ri z o n s ,   n o .   2 3 ,   p p .   9 0 9 4 ,   2 0 2 0 ,   d o i :   1 0 . 2 1 2 7 2 / l e g a l h o r i z o n s. 2 0 2 0 . i 2 3 . p 9 0 .   [ 24 ]   A .   M u sc o   Ek l u n d ,   R u l e   o f   l a w   c h a l l e n g e s   o f   a l g o r i t h m i c   d i scre t i o n   & a u t o ma t i o n   i n   EU   B o r d e r   c o n t r o l :   a   c a se  st u d y   o f   ETI A S   t h r o u g h   t h e   l e n o f   l e g a l i t y ,   E u r o p e a n   J o u r n a l   o f   M i g r a t i o n   a n d   L a w ,   v o l .   2 5 ,   n o .   3 ,   p p .   2 4 9 2 7 4 ,   2 0 2 3 ,   [ O n l i n e ] .   A v a i l a b l e :   h t t p s : / / b r i l l . c o m / v i e w / j o u r n a l s/ e mi l / 2 5 / 3 / a r t i c l e - p 2 4 9 _ 1 . x ml .   [ 25 ]   V .   O .   N a h o r n a ,   F o r ma t i o n   a n d   d e v e l o p m e n t   o f   n a t i o n a l   mi n o r i t y   r i g h t p r o t e c t i o n   i n   i n t e r n a t i o n a l   l a w ,   L e g a l   h o r i z o n s ,   v o l .   3 3 ,   n o .   2 0 ,   p p .   1 5 9 1 6 6 ,   2 0 2 0 ,   d o i :   1 0 . 2 1 2 7 2 / l e g a l h o r i z o n s . 2 0 2 0 . i 2 0 . p 1 5 9 .   [ 26 ]   A .   Z h u k ,   N a v i g a t i n g   t h e   l e g a l   l a n d sc a p e   o f   A I   c o p y r i g h t :   a   c o m p a r a t i v e   a n a l y s i o f   EU ,   U S ,   a n d   C h i n e se  a p p r o a c h e s,”   AI   a n d   Et h i c s ,   v o l .   4 ,   n o .   4 ,   p p .   1 2 9 9 1 3 0 6 ,   2 0 2 4 ,   d o i :   1 0 . 1 0 0 7 / s 4 3 6 8 1 - 0 2 3 - 0 0 2 9 9 - 0.   [ 27 ]   I .   Y .   S t a n k o ,   Th e o r e t i c a l   a n d   l e g a l   a n a l y si o f   t h e   p r i n c i p l e o f   l a w   a a n   i n t e g r a t i n g   e l e me n t   o f   t h e   l e g a l   s y s t e m,   L e g a l   h o ri z o n s ,   v o l .   3 3 ,   n o .   2 0 ,   p p .   1 5 2 2 ,   2 0 2 0 ,   d o i :   1 0 . 2 1 2 7 2 / l e g a l h o r i z o n s.2 0 2 0 . i 2 0 . p 1 5 .   [ 28 ]   S p e c i a l   E u r o b a r o me t e r   5 5 1 :   Th e   d i g i t a l   d e c a d e .   Eu r o p e a n   C o mm i ssi o n ,   2 0 2 4 ,   [ O n l i n e ] .   A v a i l a b l e :   h t t p s : / / w w w . e u r o p a . e u / e u r o b a r o m e t e r .   [ 29 ]   A .   E n g l e r ,   Th e   EU   A I   A c t   w i l l   h a v e   g l o b a l   i mp a c t ,   b u t   a   l i mi t e d   B r u ss e l s   Ef f e c t ,   Bro o k i n g s ,   2 0 2 2 .   h t t p s : / / w w w . b r o o k i n g s. e d u / a r t i c l e s/ t h e - eu - ai - ac t - w i l l - h a v e - g l o b a l - i mp a c t - b u t - a - l i m i t e d - b r u ss e l s - e f f e c t /   ( a c c e sse d   Ju l .   0 3 ,   2 0 2 4 ) .   [3 0 ]   EU   p a c t   o n   mi g r a t i o n   a n d   a s y l u m :   m e mb e r s st a t e s .   Eu r o p e a n   C o mm i ss i o n ,   p p .   1 5 ,   2 0 2 4 .   [ 31 ]   I .   S o p i l k o   a n d   K .   T o k a r i e v a ,   Ep i st e mo l o g i c a l   D e v e l o p me n t   o f   a d mi n i s t r a t i v e - l e g a l   p r i n c i p l e i n   r e se a r c h   o n   l a w   e n f o r c e m e n t   a g e n c i e s ,   J o u r n a l   o f   I n t e r n a t i o n a l   L e g a l   C o m m u n i c a t i o n ,   v o l .   1 1 ,   n o .   4 ,   p p .   3 3 4 3 ,   2 0 2 3 ,   d o i :   1 0 . 3 2 6 1 2 / u w . 2 7 2 0 1 6 4 3 . 2 0 2 3 . 1 1 . 4 . p p . 3 3 - 4 3 .   [ 32 ]   J.  P .   M e l t z e r   a n d   A .   Ti e l e ma n ,   T h e   Eu r o p e a n   U n i o n   A I   A c t :   n e x t   s t e p s   a n d   i ssu e f o r   b u i l d i n g   i n t e r n a t i o n a l   c o o p e r a t i o n   i n   A I ,   Bro o k i n g s ,   2 0 2 2 .   h t t p s: / / w w w . b r o o k i n g s. e d u / a r t i c l e s/ t h e - e u r o p e a n - u n i o n - ai - a c t - n e x t - st e p s - a n d - i ss u e s - f o r - b u i l d i n g - i n t e r n a t i o n a l - c o o p e r a t i o n - in - a i /   ( a c c e ss e d   Ju l .   0 5 ,   2 0 2 4 ) .     Evaluation Warning : The document was created with Spire.PDF for Python.